Maioria do STF vota para parcelamento tributário suspender ação penal contra devedor

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O processo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273. O julgamento ocorre em plenário virtual. A extinção de...

Decisões do Judiciário e Carf afastam cobrança de IOF para empresas

Decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram IOF sobre operações de aportes de capital. Os casos são referentes ao Adiamento para o Futuro Capital (Afac), estratégia usada pelas empresas a fim de atender necessidades momentâneas...

ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na quinta-feira (06/07) a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A microempresa de telecomunicações foi punida com uma advertência, sem imposição de medidas corretivas. O despacho foi publicado no Diário Oficial da...

Carf entende que variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI

Os Conselheiros da 3º Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiram que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão...

Refis saúde: Prefeitura de Fortaleza lança programa de renegociação de dívidas

A Prefeitura de Fortaleza lançou, no dia 05/06, um programa para renegociação de dívidas, com o nome de Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis Saúde. O decreto é uma iniciativa para ajudar pessoas e empresas com dificuldade de pagar impostos, permitindo que os contribuintes...

Marcela Pinheiro, sócia do Escritório Andrade Goiana, tomou posse como 1ª Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Ceará.

Nesta segunda-feira (29/05) a Dra. Marcela Pinheiro tomou posse como 1ª Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Ceará, passando então a compor a Diretoria ao lado do Presidente Dr. Ricardo Wagner, da 2ª Vice-presidente Dra. Isabele Cartaxo e do Secretário Geral Dr. Marcelo Carvalho. A advogada é...

Plano do Governo busca a redução no preço dos veículos populares novos

No dia 25 de maio, data que celebra o Dia da Indústria, o Governo Federal anunciou um plano para diminuição dos preços dos carros populares novos. No projeto, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Confins serão reduzidos de 1,5% a 10,96% para os automóveis com preço final...

Tribunal irá definir se a sentença trabalhista e a anotação na CTPS são provas para registro do tempo de serviço

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se a sentença trabalhista e a anotação na Carteira de Trabalho, assim como os demais documentos decorrentes dela, constituem prova material para registro do tempo de serviço. O julgamento refere-se aos Resp 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do...

Prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI conta a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, decide STJ

A 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, de forma unânime, a contagem do prazo prescricional para habilitação de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão define que o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada pela Fazenda...

O e-commerce e a LGPD

A era digital e a pandemia da Covid-19 possibilitaram o crescimento expansivo do comércio eletrônico no Brasil. Esse avanço tecnológico nos diferentes âmbitos impulsionou o legislativo a pensar sobre leis específicas que versem sobre a regulamentação e proteção de dados pessoais. A Lei de Proteção de Dados (LGPD) assume...