Novas Regras do IRPJ 2024 e substituição do Portal E-CAC

A Lei 14.663/2023 promoveu alterações nas declarações do IRPF 2024. Entre as principais novidades, destaca-se a atualização nos limites para obrigatoriedade de entrega anual, bem como as modificações nas tabelas progressivas anuais e suas faixas. Com as alterações implementadas pela Lei, a entrega da declaração tornou-se obrigatória para aqueles...

Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.

Alexandre Goiana prestigia entrega de título de Cidadão Fortalezense a Anderson Possa

Anderson Possa, Diretor de Negócios do Banco do Nordeste (BNB), foi agraciado com o título de Cidadão Fortalezense em uma cerimônia solene na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na noite de 26 de março de 2024. A honraria reconhece sua relevante contribuição para o desenvolvimento da cidade, especialmente no...

Marcela Pinheiro Recebe Reconhecimento Nacional

Nossa sócia Marcela Pinheiro foi homenageada pela Análise Advocacia Mulher 2024 como uma das profissionais mais admiradas do país em sua área. A premiação reconhece o talento e a dedicação de mulheres que se destacam no mercado jurídico, e a conquista de Marcela coloca-a em posição de destaque no...

Navegando pelo Universo do COAF e Compliance Empresarial

Descubra como a legislação e as práticas de compliance podem proteger sua empresa e alavancar negócios sustentáveis com relação aos normativos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Assista no instagram

Inteligência Artificial nas Eleições 2024

Nesta terça-feira, dia 27 de fevereiro, o TSE deu início a uma etapa crucial de preparação para as eleições vindouras. Serão analisadas as resoluções que irão orientar partidos políticos, coligações, candidatos e eleitores sobre as regras que regerão o período eleitoral. Este processo representa um marco significativo no caminho...

A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará

A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará (Lei nº 18.615/23) entrou em vigor em 01/01/24 e trouxe importantes alterações como o aumento no percentual das alíquotas que vão de 20% a 28% a depender da mercadoria circulada, aumento na redução da base de cálculo dos produtos da...

Vai se candidatar? Fique atento aos prazos de desincompatibilização

Para garantir eleições justas e evitar conflitos de interesse, é crucial compreender as regras de desincompatibilização. Essa medida visa garantir que os candidatos se desvinculem de certas funções antes de concorrerem a cargos políticos, evitando possíveis abusos e favorecimentos eleitorais. O que é Desincompatibilização? Desincompatibilização é o processo pelo...

IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal no Ceará

Decisão inédita acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos sobre o IPI destacado em nota fiscal.

Novas regras para transação fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o edital nº 01/2024 onde estabeleceu novas condições para negociação de débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União com prazo de adesão até 30/04/24 pelo acesso ao portal eletrônico “Regularize”.