Vai se candidatar? Fique atento aos prazos de desincompatibilização

Para garantir eleições justas e evitar conflitos de interesse, é crucial compreender as regras de desincompatibilização. Essa medida visa garantir que os candidatos se desvinculem de certas funções antes de concorrerem a cargos políticos, evitando possíveis abusos e favorecimentos eleitorais. O que é Desincompatibilização? Desincompatibilização é o processo pelo...

IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal no Ceará

Decisão inédita acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos sobre o IPI destacado em nota fiscal.

Novas regras para transação fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o edital nº 01/2024 onde estabeleceu novas condições para negociação de débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União com prazo de adesão até 30/04/24 pelo acesso ao portal eletrônico “Regularize”.

Novo Refis Estadual

A Lei nº 18.615/2023 instituiu o novo Refis Estadual com oportunidade para pagamento de débitos fiscais de ICMS, IPVA, ITCMD, DETRAN/CE, ARCE e créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Podem ser quitados os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022 com benefícios...

Câmara dos Deputados aprova projeto que regula hidrogênio verde

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/2023, estabelecendo um marco legal para a produção e utilização do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado crucial para os esforços de redução das emissões de gases do efeito estufa. Conhecido como hidrogênio verde, esse combustível pode ser empregado...

Produto intermediário gera crédito de ICMS, decide STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão sobre o aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo. A empresa em questão, que se dedica à produção de etanol, açúcar e energia elétrica a partir da cana-de-açúcar, teve seus embargos...

Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide Vara Federal

O juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) proferiu decisão assegurando a uma empresa o direito de utilizar integralmente seu crédito tributário, sem imposição de limitação temporal. A empresa havia obtido decisão favorável que excluía o ICMS da base de cálculo do PIS e da...

5ª Vara Federal de Pernambuco estabelece possibilidade de crédito de PIS/Cofins em compras de combustíveis

O juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco/PE concedeu em sede de Mandado de Segurança (MS) benefício fiscal em favor de uma varejista de combustíveis. O MS visava garantir o direito da empresa de se creditar dos valores pagos a título PIS e Cofins nas compras de combustíveis, abrangendo...

CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça anunciou na última sexta-feira (15) as diretrizes que regulamentam a adjudicação compulsória extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 16.015/1973. Este processo permite a transferência de propriedade de um imóvel para o comprador em cartório, quando o vendedor não cumpre suas obrigações contratuais,...

O que muda com a publicação da medida provisória das subvenções

O governo brasileiro propôs na Medida Provisória 1185, publicada em 31 de agosto de 2023, uma reformulação nas regras de tributação para empresas que recebem subvenções estaduais.  Essas subvenções serão consideradas como crédito fiscal e poderão ser compensadas com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcidas...