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Novas Regras do IRPJ 2024 e substituição do Portal E-CAC
A Lei 14.663/2023 promoveu alterações nas declarações do IRPF 2024. Entre as principais novidades, destaca-se a atualização nos limites para obrigatoriedade de entrega anual, bem como as modificações nas tabelas progressivas anuais e suas faixas. Com as alterações implementadas pela Lei, a entrega da declaração tornou-se obrigatória para aqueles...
Leia mais »![Imagem de Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/03/Cards-Noticias-AG-1903-830x830.png)
Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024
Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.
Leia mais »![Imagem de Alexandre Goiana prestigia entrega de título de Cidadão Fortalezense a Anderson Possa](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/03/Cards-Noticias-AG-2703-830x830.png)
Alexandre Goiana prestigia entrega de título de Cidadão Fortalezense a Anderson Possa
Anderson Possa, Diretor de Negócios do Banco do Nordeste (BNB), foi agraciado com o título de Cidadão Fortalezense em uma cerimônia solene na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na noite de 26 de março de 2024. A honraria reconhece sua relevante contribuição para o desenvolvimento da cidade, especialmente no...
Leia mais »![Imagem de Marcela Pinheiro Recebe Reconhecimento Nacional](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/03/Cards-premios-2301--830x830.png)
Marcela Pinheiro Recebe Reconhecimento Nacional
Nossa sócia Marcela Pinheiro foi homenageada pela Análise Advocacia Mulher 2024 como uma das profissionais mais admiradas do país em sua área. A premiação reconhece o talento e a dedicação de mulheres que se destacam no mercado jurídico, e a conquista de Marcela coloca-a em posição de destaque no...
Leia mais »![Imagem de Navegando pelo Universo do COAF e Compliance Empresarial](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/03/coaf.png)
Navegando pelo Universo do COAF e Compliance Empresarial
Descubra como a legislação e as práticas de compliance podem proteger sua empresa e alavancar negócios sustentáveis com relação aos normativos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Assista no instagram
Leia mais »![Imagem de Inteligência Artificial nas Eleições 2024](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/Cards-Noticias-AG-2902-2-830x830.png)
Inteligência Artificial nas Eleições 2024
Nesta terça-feira, dia 27 de fevereiro, o TSE deu início a uma etapa crucial de preparação para as eleições vindouras. Serão analisadas as resoluções que irão orientar partidos políticos, coligações, candidatos e eleitores sobre as regras que regerão o período eleitoral. Este processo representa um marco significativo no caminho...
Leia mais »![Imagem de A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/Cards-Noticias-AG-2902-830x830.png)
A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará
A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará (Lei nº 18.615/23) entrou em vigor em 01/01/24 e trouxe importantes alterações como o aumento no percentual das alíquotas que vão de 20% a 28% a depender da mercadoria circulada, aumento na redução da base de cálculo dos produtos da...
Leia mais »![Imagem de Vai se candidatar? Fique atento aos prazos de desincompatibilização](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/02/Carrossel-Eleicoes-2024-830x830.png)
Vai se candidatar? Fique atento aos prazos de desincompatibilização
Para garantir eleições justas e evitar conflitos de interesse, é crucial compreender as regras de desincompatibilização. Essa medida visa garantir que os candidatos se desvinculem de certas funções antes de concorrerem a cargos políticos, evitando possíveis abusos e favorecimentos eleitorais. O que é Desincompatibilização? Desincompatibilização é o processo pelo...
Leia mais »![Imagem de IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal no Ceará](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/01/Cards-AG-Midia-2601-830x830.jpg)
IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal no Ceará
Decisão inédita acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos sobre o IPI destacado em nota fiscal.
Leia mais »![Imagem de Novas regras para transação fiscal](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/01/Cards-Noticias-AG-1101-830x830.jpg)
Novas regras para transação fiscal
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o edital nº 01/2024 onde estabeleceu novas condições para negociação de débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União com prazo de adesão até 30/04/24 pelo acesso ao portal eletrônico “Regularize”.
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