4 Cuidados básicos antes de demitir alguém por justa causa

A justa causa, ou dispensa motivada, é a penalidade mais gravosa que poderá ser aplicada a um funcionário, devendo ser observadas as hipóteses restritas delimitadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu art. 482 e alíneas. Assim, passamos a análise dos cuidados básicos antes de demitir...

Reforma Tributária avança depois de aprovada a Emenda Constitucional 132

Um dos assuntos jurídicos in voga entre os aplicadores do Direito se trata da Reforma Tributária, a qual se concretizou a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 132 em 21/12/2023 pelo Congresso Nacional após cerca de 30 anos de discussões. Nesta última quarta-feira (24), o Ministro Fernando Haddad...

A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa

Lei de Transação da Dívida Ativa do Ceará: Uma Nova Chance para Regularizar Pendências A Lei nº 18.706, em vigor desde 22 de março de 2024, traz uma ferramenta inovadora para o Ceará: a transação da dívida ativa. Essa nova legislação redefine o panorama fiscal e jurídico do estado,...

Novas Regras do IRPJ 2024 e substituição do Portal E-CAC

A Lei 14.663/2023 promoveu alterações nas declarações do IRPF 2024. Entre as principais novidades, destaca-se a atualização nos limites para obrigatoriedade de entrega anual, bem como as modificações nas tabelas progressivas anuais e suas faixas. Com as alterações implementadas pela Lei, a entrega da declaração tornou-se obrigatória para aqueles...

Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.

Alexandre Goiana prestigia entrega de título de Cidadão Fortalezense a Anderson Possa

Anderson Possa, Diretor de Negócios do Banco do Nordeste (BNB), foi agraciado com o título de Cidadão Fortalezense em uma cerimônia solene na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na noite de 26 de março de 2024. A honraria reconhece sua relevante contribuição para o desenvolvimento da cidade, especialmente no...

Marcela Pinheiro Recebe Reconhecimento Nacional

Nossa sócia Marcela Pinheiro foi homenageada pela Análise Advocacia Mulher 2024 como uma das profissionais mais admiradas do país em sua área. A premiação reconhece o talento e a dedicação de mulheres que se destacam no mercado jurídico, e a conquista de Marcela coloca-a em posição de destaque no...

Navegando pelo Universo do COAF e Compliance Empresarial

Descubra como a legislação e as práticas de compliance podem proteger sua empresa e alavancar negócios sustentáveis com relação aos normativos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Assista no instagram

Inteligência Artificial nas Eleições 2024

Nesta terça-feira, dia 27 de fevereiro, o TSE deu início a uma etapa crucial de preparação para as eleições vindouras. Serão analisadas as resoluções que irão orientar partidos políticos, coligações, candidatos e eleitores sobre as regras que regerão o período eleitoral. Este processo representa um marco significativo no caminho...

A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará

A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará (Lei nº 18.615/23) entrou em vigor em 01/01/24 e trouxe importantes alterações como o aumento no percentual das alíquotas que vão de 20% a 28% a depender da mercadoria circulada, aumento na redução da base de cálculo dos produtos da...