A Reforma Tributária (EC 132/2023) acaba de cruzar a fronteira puramente jurídica para se instalar em definitivo nos departamentos de tecnologia. Com a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS autorizaram a divulgação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment.
Isto significa que as diretrizes de código e integração que vão operar a nova tributação do Brasil já estão disponíveis para os programadores. A teoria tornou-se, oficialmente, um desafio de software.
O Split Payment é o coração arrecadatório do novo sistema. Na prática, no exato momento em que o cliente liquida o pagamento de um produto ou serviço, a transação é dividida automaticamente pela instituição financeira ou gateway de pagamento. O fornecedor recebe apenas o valor líquido, e as parcelas da CBS e do IBS são enviadas instantaneamente para os cofres públicos.
A consequência mais severa desta alteração recai sobre o fluxo de tesouraria das empresas. Atualmente, os valores dos impostos transitam pelas contas bancárias da organização, compondo um “capital de maneio temporário” até ao dia do efetivo vencimento da guia de recolhimento. Com o Split Payment, essa disponibilidade de caixa deixa de existir. O impacto na liquidez diária será real e exigirá um redimensionamento do planeamento financeiro.
A adaptação exigirá que ERPs, fintechs e bancos comuniquem de forma irrepreensível. Qualquer falha na integração tecnológica resultará em problemas na liquidação das vendas. É crucial notar que até mesmo as empresas do Simples Nacional estarão envolvidas nesta teia, especialmente se optarem pelo modelo de aproveitamento de créditos da CBS e do IBS previsto na LC 214/2025.
Na AG Sociedade de Advogados, alertamos que a adequação tributária já não é apenas um trabalho de contadores e advogados, mas um projeto estrutural que exige a atuação conjunta de juristas e engenheiros de TI. Antecipar a revisão dos processos internos da sua empresa é a única forma de garantir uma transição segura e evitar a paralisação das suas operações.
