Aniversário de 80 anos da CLT

No início desse mês, no dia 01/05, comemoramos os 80 anos da promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse conjunto de normas foi a primeira legislação do país a regular os direitos e deveres dos empregados e empregadores e se apresenta como o maior marco trabalhista no...

STF afasta cobrança de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de um mesmo contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (19/04), que a partir de 2024 o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá ser cobrado no deslocamento de mercadorias de um estado para o outro entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão é favorável para o...

STJ amplia possibilidades de penhora de salário para quitação de dívidas não alimentares

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (19/04), pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, independente do montante recebido pelo devedor, para pagamento de dívidas não alimentares. A discussão envolve os artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil que prevê...

STF julga hoje (20/04) correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará hoje, quinta-feira (20/04), uma ação que procura corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índices inflacionários e não pela Taxa de Referência (TR). O julgamento é de extrema importância para os trabalhadores e para o próprio judiciário,...

Receita Federal publica condições para aceitação de fiança bancária e seguro-garantia

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na segunda-feira (17/04), no Diário Oficial da União (DOU), a forma e as condições para o oferecimento e aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia do âmbito órgão. A portaria, RFB Nº 315, define que “o seguro-garantia e a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou as pautas de seu plenário que serão discutidas em abril. Durante essa semana, o Direito Tributário esteve em alta.

Dentre as ações que foram julgadas, estão: o questionamento das alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a regulamentação da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e a incidência do ISSQN sobre...

STJ decide que desconto ao varejista firmado em acordo com o fornecedor não integra o PIS e a Cofins

A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos na aquisição de mercadorias. Descontos e bonificações são comuns no mercado, principalmente no segmento econômico de varejo/supermercados. A inclusão desses valores na base de cálculo...

Julgamento do STJ tratará sobre tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS.

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previsto para esse mês, irá tratar da tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A Corte irá decidir com efeito vinculante se a União pode cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre...

Governo do Ceará revoga Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf)

O Governador do Estado do Ceará sancionou, na quinta-feira (30), a Lei nº 18.334/23, que extingue o Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), previsto na Lei nº 18.307/23. O Fesf tinha o objetivo de reduzir os prejuízos causados com a perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

Governo prorroga prazo de adaptação da nova Lei de Licitações para dezembro

Atendendo a solicitação da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, a Presidência da República editou a Medida Provisória n° 1.167/23, pela qual prorrogou o prazo de dois anos de adequação previsto no artigo 191 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril para 30 de dezembro...