Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma...
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Relator no STF suspende julgamento de cobrança sobre benefício fiscal.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu julgamento que analisa dois fundos de emergência criados pelo Estado do Rio de Janeiro. O julgamento, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) e do Fundo de Orçamento Temporário (FOT), foi transferido para plenário físico pelo relator do...
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Em duas decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não cobrar Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos de capital decorrentes da valorização de bens doados ou repassados. O debate dos ministros é se ocorre uma tributação dobrada, também chamada de bitributação, já que os Estados cobram o...
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STF iniciou julgamento de compensação não homologada no dia 10 de março.
O STF retomou no dia 10 de março o julgamento sobre a inconstitucionalidade das multas isoladas de 50% sobre o valor de compensações não homologadas pela Receita Federal. A previsão de conclusão da análise pela Corte Suprema é 17 de março. Pelas regras atuais, a Secretaria da Receita Federal...
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Supremo Tribunal Federal suspende decisões por todo o país sobre PIS e COFINS a Receitas Financeiras
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, Relator da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 84, prolatou decisão nesta quarta-feira, dia 08/03/2023, determinando a suspensão dos efeitos de todas as decisões, inclusive as liminares concedidas em prol dos contribuintes para recolherem o PIS e a COFINS sobre Receitas Financeiras...
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Receita Federal antecipa programa de Declaração do Imposto de Renda para hoje.
A Secretaria da Receita Federal informou nessa última quarta-feira (8) a antecipação do Programa do Imposto de Renda 2023 para hoje, dia 9 de março. A decisão busca a facilitação para contribuintes e a diminuição do congestionamento. O programa serve para a declaração do Imposto de Renda referente a...
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Governo analisa possíveis mudanças na folha de pagamento na reforma tributária
O Governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT) estuda incluir na reforma tributária sobre a renda uma revisão das regras de tributação sobre a folha de pagamento. O objetivo é desonerar encargo sobre salários para ampliar formalização e facilitar contratações. Atualmente, os empregadores do regime simples nacional pagam...
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A corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (01), a decisão sobre a forma de correção monetária e a aplicação de juros nas condenações civis de relações extracontratuais. O debate é para definição se a taxa Selic é o índice adequado para esses casos. A...
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Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega.
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Episódio 17: A Nova Gestão associada ao quociente emocional
?? Ouça agora o episódio do Podcast AG sobre a “A Nova Gestão associada ao quociente emocional”. ?? Com a participação de Racnely Alencar, Analista de Gestão de Pessoas. ?? #gestao #rh #podcast #equipeAG #andradegoiana
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