Julgamento do STJ tratará sobre tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS.

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previsto para esse mês, irá tratar da tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A Corte irá decidir com efeito vinculante se a União pode cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre...

Governo do Ceará revoga Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf)

O Governador do Estado do Ceará sancionou, na quinta-feira (30), a Lei nº 18.334/23, que extingue o Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), previsto na Lei nº 18.307/23. O Fesf tinha o objetivo de reduzir os prejuízos causados com a perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

Governo prorroga prazo de adaptação da nova Lei de Licitações para dezembro

Atendendo a solicitação da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, a Presidência da República editou a Medida Provisória n° 1.167/23, pela qual prorrogou o prazo de dois anos de adequação previsto no artigo 191 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril para 30 de dezembro...

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma...

Relator no STF suspende julgamento de cobrança sobre benefício fiscal.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu julgamento que analisa dois fundos de emergência criados pelo Estado do Rio de Janeiro. O julgamento, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) e do Fundo de Orçamento Temporário (FOT), foi transferido para plenário físico pelo relator do...

STF afasta cobrança do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de doações ou herança tributadas pelo ITCMD

Em duas decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não cobrar Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos de capital decorrentes da valorização de bens doados ou repassados. O debate dos ministros é se ocorre uma tributação dobrada, também chamada de bitributação, já que os Estados cobram o...

STF iniciou julgamento de compensação não homologada no dia 10 de março.

O STF retomou no dia 10 de março o julgamento sobre a inconstitucionalidade das multas isoladas de 50% sobre o valor de compensações não homologadas pela Receita Federal. A previsão de conclusão da análise pela Corte Suprema é 17 de março. Pelas regras atuais, a Secretaria da Receita Federal...

Supremo Tribunal Federal suspende decisões por todo o país sobre PIS e COFINS a Receitas Financeiras

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, Relator da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 84, prolatou decisão nesta quarta-feira, dia 08/03/2023, determinando a suspensão dos efeitos de todas as decisões, inclusive as liminares concedidas em prol dos contribuintes para recolherem o PIS e a COFINS sobre Receitas Financeiras...

Receita Federal antecipa programa de Declaração do Imposto de Renda para hoje.

A Secretaria da Receita Federal informou nessa última quarta-feira (8) a antecipação do Programa do Imposto de Renda 2023 para hoje, dia 9 de março. A decisão busca a facilitação para contribuintes e a diminuição do congestionamento. O programa serve para a declaração do Imposto de Renda referente a...

Governo analisa possíveis mudanças na folha de pagamento na reforma tributária

O Governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT) estuda incluir na reforma tributária sobre a renda uma revisão das regras de tributação sobre a folha de pagamento. O objetivo é desonerar encargo sobre salários para ampliar formalização e facilitar contratações.  Atualmente, os empregadores do regime simples nacional pagam...