Navegando pelo Universo do COAF e Compliance Empresarial

Descubra como a legislação e as práticas de compliance podem proteger sua empresa e alavancar negócios sustentáveis com relação aos normativos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Assista no instagram

Inteligência Artificial nas Eleições 2024

Nesta terça-feira, dia 27 de fevereiro, o TSE deu início a uma etapa crucial de preparação para as eleições vindouras. Serão analisadas as resoluções que irão orientar partidos políticos, coligações, candidatos e eleitores sobre as regras que regerão o período eleitoral. Este processo representa um marco significativo no caminho...

A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará

A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará (Lei nº 18.615/23) entrou em vigor em 01/01/24 e trouxe importantes alterações como o aumento no percentual das alíquotas que vão de 20% a 28% a depender da mercadoria circulada, aumento na redução da base de cálculo dos produtos da...

Vai se candidatar? Fique atento aos prazos de desincompatibilização

Para garantir eleições justas e evitar conflitos de interesse, é crucial compreender as regras de desincompatibilização. Essa medida visa garantir que os candidatos se desvinculem de certas funções antes de concorrerem a cargos políticos, evitando possíveis abusos e favorecimentos eleitorais. O que é Desincompatibilização? Desincompatibilização é o processo pelo...

IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal no Ceará

Decisão inédita acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos sobre o IPI destacado em nota fiscal.

Novas regras para transação fiscal

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o edital nº 01/2024 onde estabeleceu novas condições para negociação de débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União com prazo de adesão até 30/04/24 pelo acesso ao portal eletrônico “Regularize”.

Novo Refis Estadual

A Lei nº 18.615/2023 instituiu o novo Refis Estadual com oportunidade para pagamento de débitos fiscais de ICMS, IPVA, ITCMD, DETRAN/CE, ARCE e créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Podem ser quitados os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022 com benefícios...

Câmara dos Deputados aprova projeto que regula hidrogênio verde

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/2023, estabelecendo um marco legal para a produção e utilização do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado crucial para os esforços de redução das emissões de gases do efeito estufa. Conhecido como hidrogênio verde, esse combustível pode ser empregado...

Produto intermediário gera crédito de ICMS, decide STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão sobre o aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo. A empresa em questão, que se dedica à produção de etanol, açúcar e energia elétrica a partir da cana-de-açúcar, teve seus embargos...

Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide Vara Federal

O juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) proferiu decisão assegurando a uma empresa o direito de utilizar integralmente seu crédito tributário, sem imposição de limitação temporal. A empresa havia obtido decisão favorável que excluía o ICMS da base de cálculo do PIS e da...