Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no §1º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais.
17 de abril de 2013
Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no §1º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais.
Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática…
