Governo do Ceará revoga Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf)

O Governador do Estado do Ceará sancionou, na quinta-feira (30), a Lei nº 18.334/23, que extingue o Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), previsto na Lei nº 18.307/23.

O Fesf tinha o objetivo de reduzir os prejuízos causados com a perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrente das medidas adotadas no ano passado pela União. Contudo, o Governo do Ceará pontuou que acredita não ser mais necessária a criação do Fundo, que desde a sua concepção, tinha caráter provisório.

O Fundo taxaria a partir de abril do corrente ano os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais, cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 17 milhões.

Na reunião no último dia 24, no Palácio da Abolição, na qual o Governador anunciou a intenção de extinguir o Fesf, Elmano Freitas também afirmou que pretende manter o Governo do Ceará em constante diálogo com o setor produtivo.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: [email protected]