Julgamento do STJ tratará sobre tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS.

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previsto para esse mês, irá tratar da tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A Corte irá decidir com efeito vinculante se a União pode cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os ganhos obtidos com os benefícios concedidos pelos Estados.

A questão diz respeito aos valores que as empresas deixam de repassar ao Estado e se essa quantia deve ser vista como lucro e se deve ser tributada. O julgamento ocorrerá no dia 26 de maço na 1º Seção do STJ. A decisão poderá interferir nos planos do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumentar a arrecadação. O Ministro afirmou, na semana passada, que o governo pretende editar uma medida provisória (MP) sobre a questão.

Em 2017, a 1º Seção decidiu contra a tributação em relação aos créditos presumidos. Na ocasião, os Ministros afirmaram que a ação violaria o pacto federativo, pois a interferência da União esvaziaria um incentivo concedido pelo Estado. Na situação atual, resta saber se esse entendimento também se aplicará aos demais tipos de incentivos obtidos pela empresa junto ao Estado.

De acordo com o advogado do Escritório Andrade Goiana Advogados Associados, Pedro Capistrano, especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, a tese jurídica é bastante consistente, inclusive com milhares de decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias por todo o país. “O próprio STJ possui entendimento favorável ao contribuinte em ambas as turmas, de modo que o argumento financeiro não deve prevalecer no caso, em que pese a pauta arrojada de arrecadação do novo governo”, afirma.

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