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13 de junho de 2013

DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR COOPERATIVA.

A distribuição aos cooperados dos eventuais prejuízos da cooperativa deve ocorrer de forma proporcional à…

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13 de junho de 2013

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta…

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8 de maio de 2013

Supremo Tribunal Federal abre precedente de isenção de IPI nas importações de máquinas

A 1° Turma do Supremo Tribunal Federal foi unânime ao decidir por afastar a cobrança…

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3 de maio de 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCRIÇÃO DOS NOMES DE CONSUMIDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE.

É lícita a inscrição dos nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito por…

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24 de abril de 2013

Direito tributário. Dedução das despesas com férias de empregado na declaração do IRPJ.

É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na…

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22 de abril de 2013

Direito tributário. Creditamento de ICMS apurado na importação de equipamento cedido em comodato.

O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de ICMS apurado na importação de…

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17 de abril de 2013

Comentários à emenda constitucional nº 72/2013 – empregada doméstica – igualdade de direitos entre empregados domésticos, empregados urbanos e rurais.

Em conformidade como art.1º da Lei nº 5.859/72, o empregado doméstico é definido como: “Art.…

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17 de abril de 2013

Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN JUD.

Para que seja efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema…

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17 de abril de 2013

Inaplicabilidade do redirecionamento de execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese em que se objetive a cobrança de contribuições para o FGTS.

Não é cabível o redirecionamento da execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese…

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17 de abril de 2013

Não incidência de ICMS sobre a operação de venda, realizada por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário.

Não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo…

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