Novo Refis Estadual

A Lei nº 18.615/2023 instituiu o novo Refis Estadual com oportunidade para pagamento de débitos fiscais de ICMS, IPVA, ITCMD, DETRAN/CE, ARCE e créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Podem ser quitados os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022 com benefícios...

Câmara dos Deputados aprova projeto que regula hidrogênio verde

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/2023, estabelecendo um marco legal para a produção e utilização do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado crucial para os esforços de redução das emissões de gases do efeito estufa. Conhecido como hidrogênio verde, esse combustível pode ser empregado...

Produto intermediário gera crédito de ICMS, decide STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão sobre o aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo. A empresa em questão, que se dedica à produção de etanol, açúcar e energia elétrica a partir da cana-de-açúcar, teve seus embargos...

Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide Vara Federal

O juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) proferiu decisão assegurando a uma empresa o direito de utilizar integralmente seu crédito tributário, sem imposição de limitação temporal. A empresa havia obtido decisão favorável que excluía o ICMS da base de cálculo do PIS e da...

5ª Vara Federal de Pernambuco estabelece possibilidade de crédito de PIS/Cofins em compras de combustíveis

O juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco/PE concedeu em sede de Mandado de Segurança (MS) benefício fiscal em favor de uma varejista de combustíveis. O MS visava garantir o direito da empresa de se creditar dos valores pagos a título PIS e Cofins nas compras de combustíveis, abrangendo...

CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça anunciou na última sexta-feira (15) as diretrizes que regulamentam a adjudicação compulsória extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 16.015/1973. Este processo permite a transferência de propriedade de um imóvel para o comprador em cartório, quando o vendedor não cumpre suas obrigações contratuais,...

O que muda com a publicação da medida provisória das subvenções

O governo brasileiro propôs na Medida Provisória 1185, publicada em 31 de agosto de 2023, uma reformulação nas regras de tributação para empresas que recebem subvenções estaduais.  Essas subvenções serão consideradas como crédito fiscal e poderão ser compensadas com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcidas...

Maioria do STF vota para parcelamento tributário suspender ação penal contra devedor

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O processo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273. O julgamento ocorre em plenário virtual. A extinção de...

Decisões do Judiciário e Carf afastam cobrança de IOF para empresas

Decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram IOF sobre operações de aportes de capital. Os casos são referentes ao Adiamento para o Futuro Capital (Afac), estratégia usada pelas empresas a fim de atender necessidades momentâneas...

ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na quinta-feira (06/07) a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A microempresa de telecomunicações foi punida com uma advertência, sem imposição de medidas corretivas. O despacho foi publicado no Diário Oficial da...