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Os trechos devolvidos tratavam da limitação do ressarcimento e da compensação de créditos presumidos do…

A Medida Provisória divulgada como parte do pacote "Equilíbrio Fiscal", pode ter um impacto negativo…

A importância da política de privacidade e os riscos de sanções por descumprimento das normas…

Com imensa satisfação, mais uma vez, compomos o ranking Análise Advocacia Regional como um dos…

O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que armazena dados em blocos criptografados, criando…

A Emenda Constitucional 132/23 previu a possibilidade de vedação ao creditamento de bens de uso…

A justa causa, ou dispensa motivada, é a penalidade mais gravosa que poderá ser aplicada…

Um dos assuntos jurídicos in voga entre os aplicadores do Direito se trata da Reforma…

Lei de Transação da Dívida Ativa do Ceará: Uma Nova Chance para Regularizar Pendências A…

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