STF mantém suspensão de PIS/COFINS para seguradoras

A 1ª Turma do STF decidiu suspender a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras, baseando-se na liminar concedida pelo ministro Luiz Fux.

STF reconsidera trava de 30% para empresas em extinção

A Segunda Turma do STF está atualmente decidindo sobre a aplicação da “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL durante a extinção de empresas. Essa questão é central no Recurso Extraordinário 1.425.640, onde os contribuintes argumentam que, sem a flexibilização dessa regra,...

O STJ iniciou julgamento sobre a compensação de créditos de ICMS comum com ICMS-ST

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, iniciou o julgamento acerca da possibilidade de utilização de créditos tributários de ICMS comum para o pagamento do ICMS-ST (Substituição Tributária).

Equipe AG participa de reunião no SINCODIV-GO e colabora na criação de pautas estratégicas para concessionárias de veículos do estado

A visita dos sócios Alexandre Goiana e Júlio Yuri Rolim ao SINCODIV-GO gerou uma lista de temas estratégicos que trarão benefícios para o setor de concessionárias de veículos em Goiás.

Receita Federal aumenta a fiscalização em relação à exclusão de subvenções de investimento

A promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas no tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real. A Receita Federal intensificou ações para alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização e fiscalizar irregularidades identificadas sob o regime anterior, regido pelo...

PGE-CE lança programa Transação de Dívida Ativa Regulariza Ceará

Os contribuintes que aderirem ao programa podem receber descontos de até 70% em multas e juros, e ainda ter um prazo de até 145 meses para efetuar o pagamento.

Certificação no PDC – Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração

Parabenizamos nossos sócios Alexandre Goiana e Marcela Pinheiro pela certificação no PDC - Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração pela Fundação Dom Cabral.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente a MP 1227/2024

Os trechos devolvidos tratavam da limitação do ressarcimento e da compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, que teriam impacto direto nas empresas.

MP 1.227/2024 traz mudanças importantes no cenário fiscal brasileiro

A Medida Provisória divulgada como parte do pacote "Equilíbrio Fiscal", pode ter um impacto negativo para alguns contribuintes, que perderão a possibilidade de compensar créditos de PIS/Cofins.

A política de privacidade é crucial para cumprir as normas de Proteção de Dados e evitar sanções.

A importância da política de privacidade e os riscos de sanções por descumprimento das normas de Proteção de Dados.