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Notícias

5 de dezembro de 2023

Novo Refis Estadual

A Lei nº 18.615/2023 instituiu o novo Refis Estadual com oportunidade para pagamento de débitos…

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1 de dezembro de 2023

Câmara dos Deputados aprova projeto que regula hidrogênio verde

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/2023, estabelecendo um marco legal para…

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1 de novembro de 2023

Produto intermediário gera crédito de ICMS, decide STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão sobre o aproveitamento de…

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26 de outubro de 2023

Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide Vara Federal

O juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) proferiu decisão assegurando…

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2 de outubro de 2023

5ª Vara Federal de Pernambuco estabelece possibilidade de crédito de PIS/Cofins em compras de combustíveis

O juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco/PE concedeu em sede de Mandado de Segurança…

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21 de setembro de 2023

CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça anunciou na última sexta-feira (15) as diretrizes que regulamentam a…

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18 de setembro de 2023

O que muda com a publicação da medida provisória das subvenções

O governo brasileiro propôs na Medida Provisória 1185, publicada em 31 de agosto de 2023,…

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14 de agosto de 2023

Maioria do STF vota para parcelamento tributário suspender ação penal contra devedor

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as normas que definem que o…

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19 de julho de 2023

Decisões do Judiciário e Carf afastam cobrança de IOF para empresas

Decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de…

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7 de julho de 2023

ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na quinta-feira (06/07) a primeira sanção…

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