Comentários à emenda constitucional nº 72/2013 – empregada doméstica – igualdade de direitos entre empregados domésticos, empregados urbanos e rurais.
17 de abril de 2013
Comentários à emenda constitucional nº 72/2013 – empregada doméstica – igualdade de direitos entre empregados domésticos, empregados urbanos e rurais.
Em conformidade como art.1º da Lei nº 5.859/72, o empregado doméstico é definido como: “Art.…
