A Intensificação do Monitoramento de Transações pela Receita Federal e Seus Impactos Jurídicos
Por Alexandre Goiana – Sócio da AG Sociedade de Advogados A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, reforça o compromisso da Receita Federal em ampliar o monitoramento sobre as transações financeiras no Brasil. Com foco na transparência e no combate à evasão...
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ICMS-ST excluído da base de cálculo do PIS e COFINS: Decisão do STJ segue parecer da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs, por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, a inclusão do tema sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e recursos. Isso está alinhado à decisão do Superior Tribunal de...
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Governo lança nova MP sobre o Pix: confira as novas regras
O governo Lula publicou a nova medida provisória sobre transações por Pix nesta quinta-feira (16), após revogar a portaria da Receita Federal que promovia mudanças na fiscalização. A MP nº 1.288 equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. Anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida...
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AG Sociedade de Advogados obtém redução de multa no Tribunal de Justiça do Ceará
Mais uma conquista da AG Sociedade de Advogados! A equipe da AG Sociedade de Advogados obteve uma importante vitória junto à 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conquistando a redução de uma multa imposta em procedimento administrativo pelo PROCON-CE. Em decisão unânime, a...
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STJ Exclui Interconexão e Roaming da Base de Cálculo de PIS e COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores de interconexão e roaming obtidos pelas operadoras de telefonia não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Embora faturados pelas operadoras, esses valores são redirecionados para outras empresas de telecomunicações, não representando patrimônio próprio....
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Reunião da diretoria FENABRAVE-CE discute novos projetos para o setor
Alexandre Goiana, sócio do escritório AG e Diretor Jurídico da FENABRAVE-CE, esteve presente na reunião da diretoria, onde foram planejadas estratégias para um grande evento no início de 2025, além de novos projetos para o setor automotivo cearense.
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A Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de criação de um imposto sobre grandes fortunas, com 262 votos contrários e 136 favoráveis. A proposta, apresentada pelo PSOL, visava aumentar a arrecadação taxando patrimônios elevados. Partidos como PT, PSB e PSOL apoiaram a medida, enquanto o governo liberou a base...
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STF mantém suspensão de PIS/COFINS para seguradoras
A 1ª Turma do STF decidiu suspender a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras, baseando-se na liminar concedida pelo ministro Luiz Fux.
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STF reconsidera trava de 30% para empresas em extinção
A Segunda Turma do STF está atualmente decidindo sobre a aplicação da “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL durante a extinção de empresas. Essa questão é central no Recurso Extraordinário 1.425.640, onde os contribuintes argumentam que, sem a flexibilização dessa regra,...
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O STJ iniciou julgamento sobre a compensação de créditos de ICMS comum com ICMS-ST
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, iniciou o julgamento acerca da possibilidade de utilização de créditos tributários de ICMS comum para o pagamento do ICMS-ST (Substituição Tributária).
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