A transição tecnológica exigida pela Reforma Tributária atingiu um nível de saturação alarmante. Na última terça-feira (14/07), as principais entidades representantes das empresas de tecnologia do país (como Afrac, Brasscom, P&D Brasil e Fenainfo) enviaram um ofício contundente ao Ministério da Fazenda.
O documento exige medidas urgentes para harmonizar as normas da CBS e do IBS, denunciando que a falta de coordenação entre a Receita Federal e o recém-criado Comitê Gestor está gerando enorme insegurança para o desenvolvimento dos sistemas fiscais (ERPs) que suportarão o país a partir de 2027.
Os números apresentados pelas associações ilustram a esquizofrenia legislativa: apenas entre janeiro e junho de 2026, foram identificadas cerca de 386 normas fiscais e 116 publicações relacionadas à reforma, muitas delas revisadas e alteradas dias depois da publicação. Com esse volume caótico, os desenvolvedores alertam que permanecem graves indefinições sobre os leiautes dos documentos fiscais, as APIs do split payment, e o tratamento do IPI e do Imposto Seletivo. Como lembrado no ofício, a integração entre os entes não é uma faculdade administrativa, mas sim um comando legal expresso na Emenda Constitucional 132/2023.
Para a diretoria financeira da sua empresa, a mensagem nas entrelinhas é crítica: não delegue o seu compliance tributário exclusivamente para a sua software house. Se as empresas de tecnologia estão com dificuldades para interpretar e acompanhar o volume de normas divergentes entre o Governo Federal e os Estados, o risco de o seu sistema ser parametrizado incorretamente é altíssimo.
Na AG Sociedade de Advogados, atuamos como o elo estratégico entre a legislação pura e o seu departamento de Tecnologia da Informação. Filtramos o caos normativo e entregamos as diretrizes jurídicas exatas para que a sua equipe de TI e o seu fornecedor de ERP implementem as atualizações com previsibilidade, evitando que o seu faturamento seja paralisado pelas indefinições governamentais.
