O Comitê Gestor do IBS realizou sua 3ª Reunião Extraordinária no dia 8 de abril de 2026, em Brasília, marcando avanços significativos na estruturação do novo tributo. O encontro resultou na aprovação unânime do Regimento Interno Procedimental, que define o fluxo decisório do órgão, e na apresentação da estrutura da minuta do regulamento do IBS.
O que já sabemos sobre a regulamentação?
Embora o conteúdo oficial ainda não tenha sido liberado para o público, informações preliminares sobre a minuta de 363 páginas e 607 artigos revelam pontos de atenção cruciais para as empresas:
- Cronograma de Liberação: A expectativa é que a versão inicial do regulamento infralegal seja publicada até o dia 15 de abril de 2026.
- Participação do Contribuinte: O órgão planeja abrir espaço para sugestões e demandas dos contribuintes a partir de maio de 2026.
- Pontos de Tensão: O texto atual apresenta diversos comentários técnicos que indicam discordâncias entre o Comitê Gestor, a Receita Federal e a PGFN, especialmente sobre a validade jurídica de determinados artigos.
- Operação do Split Payment: A primeira fase deve focar em Pix e boletos, deixando a integração com cartões para um momento posterior.
Impactos no Radar
A minuta detalha temas como a não incidência de IBS sobre amostras grátis e a aplicação de regimes de fiscalização rígidos (de até 360 dias) para contribuintes sob suspeita de irregularidades. Como o IBS e a CBS são tributos “espelhos”, o regulamento busca normas compartilhadas para evitar distorções, mas o consenso entre os entes federativos ainda é o maior desafio para a publicação da versão final.
A reunião realizada em 8 de abril de 2026 em Brasília foi um divisor de águas para a governança do novo tributo. Além da aprovação do Regimento Interno Procedimental, que dita as regras do fluxo decisório do órgão, o colegiado teve acesso a uma versão preliminar do regulamento com 607 artigos.
Fique atento: a expectativa é que a versão inicial deste documento — fundamental para entender temas como o split payment e regimes de fiscalização — seja tornada pública até 15 de abril.
