Iniciamos nesta segunda feira, 27 de abril, uma das semanas mais aguardadas pela advocacia tributária e pelo setor produtivo. Às 14h, os membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS reúnem-se em sessão virtual extraordinária para a votação do regulamento conjunto que disciplinará o IBS e a CBS.
Este documento, estruturado com aproximadamente 600 artigos, representa muito mais que uma simples norma; trata-se do marco infralegal fundamental para a implementação da Reforma Tributária. O texto é o resultado de uma complexa articulação técnica entre representantes de estados e municípios, em estreita colaboração com o Ministério da Fazenda, visando pacificar entendimentos e conferir a necessária segurança jurídica ao ambiente de negócios.
A expectativa técnica é que, superada a votação de hoje, o trâmite formal culmine na publicação oficial do regulamento pelo Comitê Gestor e pelos órgãos competentes no dia 30 de abril.
Este intervalo entre a votação e a publicação oficial marca o fechamento de um ciclo de incertezas interpretativas. No dia 30, o mercado deixará de analisar minutas e rascunhos para se debruçar sobre o texto definitivo que regerá as relações fiscais no Brasil pelos próximos anos. É o momento em que o manual de instruções do novo sistema tributário finalmente ganha validade jurídica plena.
A transição tributária exige, agora, um mergulho técnico profundo para a readequação de estratégias e operações.
