Certificação no PDC – Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração

Parabenizamos nossos sócios Alexandre Goiana e Marcela Pinheiro pela certificação no PDC - Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração pela Fundação Dom Cabral.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente a MP 1227/2024

Os trechos devolvidos tratavam da limitação do ressarcimento e da compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, que teriam impacto direto nas empresas.

MP 1.227/2024 traz mudanças importantes no cenário fiscal brasileiro

A Medida Provisória divulgada como parte do pacote "Equilíbrio Fiscal", pode ter um impacto negativo para alguns contribuintes, que perderão a possibilidade de compensar créditos de PIS/Cofins.

A política de privacidade é crucial para cumprir as normas de Proteção de Dados e evitar sanções.

A importância da política de privacidade e os riscos de sanções por descumprimento das normas de Proteção de Dados.

Prêmio Análise Advocacia Regional 2024

Com imensa satisfação, mais uma vez, compomos o ranking Análise Advocacia Regional como um dos escritórios mais admirados do Nordeste. Esse prêmio, fruto da avaliação de nossos clientes, reconhece o compromisso com a excelência em serviços jurídicos e a nossa dedicação em superar as expectativas. Agradecemos a todos os...

Blockchain: Revolucionando a Segurança das Transações

O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que armazena dados em blocos criptografados, criando um registro histórico permanente e inalterável. Essa tecnologia é conhecida por sua capacidade de aumentar a segurança através da criptografia de chave pública e da validação descentralizada por múltiplos nós, o que assegura a...

Reforma Tributária e a vedação ao crédito de bens e serviços de uso e consumo pessoais

A Emenda Constitucional 132/23 previu a possibilidade de vedação ao creditamento de bens de uso ou consumo. No entanto, não definiu esse conceito, delegando essa tarefa a uma futura lei complementar regulamentadora. Assim, o primeiro e único projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 restringe a tomada de créditos do...

4 Cuidados básicos antes de demitir alguém por justa causa

A justa causa, ou dispensa motivada, é a penalidade mais gravosa que poderá ser aplicada a um funcionário, devendo ser observadas as hipóteses restritas delimitadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu art. 482 e alíneas. Assim, passamos a análise dos cuidados básicos antes de demitir...

Reforma Tributária avança depois de aprovada a Emenda Constitucional 132

Um dos assuntos jurídicos in voga entre os aplicadores do Direito se trata da Reforma Tributária, a qual se concretizou a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 132 em 21/12/2023 pelo Congresso Nacional após cerca de 30 anos de discussões. Nesta última quarta-feira (24), o Ministro Fernando Haddad...

A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa

Lei de Transação da Dívida Ativa do Ceará: Uma Nova Chance para Regularizar Pendências A Lei nº 18.706, em vigor desde 22 de março de 2024, traz uma ferramenta inovadora para o Ceará: a transação da dívida ativa. Essa nova legislação redefine o panorama fiscal e jurídico do estado,...