A Intensificação do Monitoramento de Transações pela Receita Federal e Seus Impactos Jurídicos

Por Alexandre Goiana – Sócio da AG Sociedade de Advogados A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, reforça o compromisso da Receita Federal em ampliar o monitoramento sobre as transações financeiras no Brasil. Com foco na transparência e no combate à evasão...

AG Sociedade de Advogados obtém redução de multa no Tribunal de Justiça do Ceará

Mais uma conquista da AG Sociedade de Advogados! A equipe da AG Sociedade de Advogados obteve uma importante vitória junto à 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conquistando a redução de uma multa imposta em procedimento administrativo pelo PROCON-CE. Em decisão unânime, a...

STJ Exclui Interconexão e Roaming da Base de Cálculo de PIS e COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores de interconexão e roaming obtidos pelas operadoras de telefonia não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Embora faturados pelas operadoras, esses valores são redirecionados para outras empresas de telecomunicações, não representando patrimônio próprio....

Reunião da diretoria FENABRAVE-CE discute novos projetos para o setor

Alexandre Goiana, sócio do escritório AG e Diretor Jurídico da FENABRAVE-CE, esteve presente na reunião da diretoria, onde foram planejadas estratégias para um grande evento no início de 2025, além de novos projetos para o setor automotivo cearense.

Câmara avança na reforma tributária, rejeita o imposto sobre grandes fortunas e prioriza incentivos econômicos e desoneração

A Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de criação de um imposto sobre grandes fortunas, com 262 votos contrários e 136 favoráveis. A proposta, apresentada pelo PSOL, visava aumentar a arrecadação taxando patrimônios elevados. Partidos como PT, PSB e PSOL apoiaram a medida, enquanto o governo liberou a base...

STF mantém suspensão de PIS/COFINS para seguradoras

A 1ª Turma do STF decidiu suspender a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras, baseando-se na liminar concedida pelo ministro Luiz Fux.

STF reconsidera trava de 30% para empresas em extinção

A Segunda Turma do STF está atualmente decidindo sobre a aplicação da “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL durante a extinção de empresas. Essa questão é central no Recurso Extraordinário 1.425.640, onde os contribuintes argumentam que, sem a flexibilização dessa regra,...

O STJ iniciou julgamento sobre a compensação de créditos de ICMS comum com ICMS-ST

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, iniciou o julgamento acerca da possibilidade de utilização de créditos tributários de ICMS comum para o pagamento do ICMS-ST (Substituição Tributária).

Equipe AG participa de reunião no SINCODIV-GO e colabora na criação de pautas estratégicas para concessionárias de veículos do estado

A visita dos sócios Alexandre Goiana e Júlio Yuri Rolim ao SINCODIV-GO gerou uma lista de temas estratégicos que trarão benefícios para o setor de concessionárias de veículos em Goiás.

Receita Federal aumenta a fiscalização em relação à exclusão de subvenções de investimento

A promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas no tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real. A Receita Federal intensificou ações para alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização e fiscalizar irregularidades identificadas sob o regime anterior, regido pelo...