Inaplicabilidade do redirecionamento de execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese em que se objetive a cobrança de contribuições para o FGTS.
17 de abril de 2013
Inaplicabilidade do redirecionamento de execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese em que se objetive a cobrança de contribuições para o FGTS.
Não é cabível o redirecionamento da execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese…