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Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no §1º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais. Notícias
17 de abril de 2013

Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no §1º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais.

Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática…
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