CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis em cartórios Notícias CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis em cartórios
Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no §1º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais. Jurisprudência Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no §1º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais.
