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PGE-CE lança programa Transação de Dívida Ativa Regulariza Ceará
Os contribuintes que aderirem ao programa podem receber descontos de até 70% em multas e juros, e ainda ter um prazo de até 145 meses para efetuar o pagamento.
Leia mais »![Imagem de Certificação no PDC – Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/06/Cards-premios-FDC--830x830.jpg)
Certificação no PDC – Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração
Parabenizamos nossos sócios Alexandre Goiana e Marcela Pinheiro pela certificação no PDC - Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração pela Fundação Dom Cabral.
Leia mais »![Imagem de O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente a MP 1227/2024](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/06/pacheco-830x768.jpg)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente a MP 1227/2024
Os trechos devolvidos tratavam da limitação do ressarcimento e da compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, que teriam impacto direto nas empresas.
Leia mais »![Imagem de MP 1.227/2024 traz mudanças importantes no cenário fiscal brasileiro](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/06/Person-Computing-with-Calculator-830x768.jpg)
MP 1.227/2024 traz mudanças importantes no cenário fiscal brasileiro
A Medida Provisória divulgada como parte do pacote "Equilíbrio Fiscal", pode ter um impacto negativo para alguns contribuintes, que perderão a possibilidade de compensar créditos de PIS/Cofins.
Leia mais »![Imagem de A política de privacidade é crucial para cumprir as normas de Proteção de Dados e evitar sanções.](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/06/rodrigo-bede-830x768.jpg)
A política de privacidade é crucial para cumprir as normas de Proteção de Dados e evitar sanções.
A importância da política de privacidade e os riscos de sanções por descumprimento das normas de Proteção de Dados.
Leia mais »![Imagem de Prêmio Análise Advocacia Regional 2024](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/Cards-premios-1605-2--830x830.jpg)
Prêmio Análise Advocacia Regional 2024
Com imensa satisfação, mais uma vez, compomos o ranking Análise Advocacia Regional como um dos escritórios mais admirados do Nordeste. Esse prêmio, fruto da avaliação de nossos clientes, reconhece o compromisso com a excelência em serviços jurídicos e a nossa dedicação em superar as expectativas. Agradecemos a todos os...
Leia mais »![Imagem de Blockchain: Revolucionando a Segurança das Transações](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/Cards-Noticias-AG-2905-830x830.jpg)
Blockchain: Revolucionando a Segurança das Transações
O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que armazena dados em blocos criptografados, criando um registro histórico permanente e inalterável. Essa tecnologia é conhecida por sua capacidade de aumentar a segurança através da criptografia de chave pública e da validação descentralizada por múltiplos nós, o que assegura a...
Leia mais »![Imagem de Reforma Tributária e a vedação ao crédito de bens e serviços de uso e consumo pessoais](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/05/Cards-Noticias-AG-3005-830x830.jpg)
Reforma Tributária e a vedação ao crédito de bens e serviços de uso e consumo pessoais
A Emenda Constitucional 132/23 previu a possibilidade de vedação ao creditamento de bens de uso ou consumo. No entanto, não definiu esse conceito, delegando essa tarefa a uma futura lei complementar regulamentadora. Assim, o primeiro e único projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 restringe a tomada de créditos do...
Leia mais »![Imagem de 4 Cuidados básicos antes de demitir alguém por justa causa](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/Cards-Noticias-AG-3004-830x830.jpg)
4 Cuidados básicos antes de demitir alguém por justa causa
A justa causa, ou dispensa motivada, é a penalidade mais gravosa que poderá ser aplicada a um funcionário, devendo ser observadas as hipóteses restritas delimitadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu art. 482 e alíneas. Assim, passamos a análise dos cuidados básicos antes de demitir...
Leia mais »![Imagem de Reforma Tributária avança depois de aprovada a Emenda Constitucional 132](https://agadvogados.adv.br/wp-content/uploads/2024/04/Cards-Noticias-AG-2604-830x830.jpg)
Reforma Tributária avança depois de aprovada a Emenda Constitucional 132
Um dos assuntos jurídicos in voga entre os aplicadores do Direito se trata da Reforma Tributária, a qual se concretizou a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 132 em 21/12/2023 pelo Congresso Nacional após cerca de 30 anos de discussões. Nesta última quarta-feira (24), o Ministro Fernando Haddad...
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