Nesta segunda-feira (10 de agosto), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deram um passo decisivo na transição da Reforma Tributária ao lançarem o novo emissor web da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), agora totalmente parametrizado com os campos obrigatórios do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O movimento do Governo tem um alvo claro: reverter os índices alarmantes de desconformidade. Segundo dados da própria Receita, assustadores 44% das notas fiscais de serviços emitidas nos últimos 30 dias não continham o preenchimento dos novos tributos. A expectativa dos auditores é que a disponibilização da ferramenta gratuita reduza esse descumprimento pela metade, retirando das empresas de menor porte tecnológico a justificativa de que seus sistemas internos ainda não estavam atualizados.
No entanto, o maior risco para as diretorias financeiras está no desdobramento imediato dessa ação: o Fisco já começou a notificar os contribuintes que falharam no preenchimento do IBS e da CBS nos documentos recentes.
Na AG Sociedade de Advogados, observamos que o lançamento da ferramenta governamental funciona como um ultimato. Se a sua empresa utiliza um ERP próprio para emissão via integração (API) e continua gerando notas sem os novos campos, o risco de sofrer autuações e o consequente bloqueio do faturamento aumentou exponencialmente nesta semana.
