Historicamente, a relação entre as empresas brasileiras e a Receita Federal sempre foi marcada pela desconfiança mútua e pela lógica estritamente punitiva. Contudo, a publicação do Manual Público de Procedimentos do Programa Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal) consolida uma mudança drástica neste paradigma, detalhando os fluxos de trabalho e os procedimentos diários para as empresas que desejam substituir o litígio pelo diálogo.
Para reforçar e atualizar essa nova dinâmica, a Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (18/06/2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.328, que traz novas alterações para as regras do programa.
O ingresso no programa não é automático e demanda alto nível de transparência. O manual deixa claro que a admissão exige uma estrutura robusta de Governança Corporativa Tributária, passando por etapas rigorosas que incluem um Questionário de Autoavaliação (QAA) e a pactuação de um Plano de Trabalho conjunto. O Fisco passa a exigir a implementação de um Sistema de Gestão da Conformidade Tributária (SGCT), alinhado a normas internacionais de compliance.
Para as empresas que atingem este nível de maturidade fiscal e são admitidas, o manual formaliza benefícios que impactam diretamente a fluidez do caixa e a segurança dos negócios:
- Renovação Cooperativa de Certidões: Acompanhamento assistido para a renovação de CND ou CPEND, evitando surpresas fiscais que travem o faturamento da companhia.
- Interlocução Prévia: O direito de a empresa ser ouvida antes da emissão de despachos decisórios de indeferimento (como em pedidos de restituição e compensação de créditos tributários).
- Atendimento Prioritário: Designação de Auditores-Fiscais como “pontos focais” dedicados ao contribuinte, acelerando a resolução de demandas operacionais e solucionando dúvidas antes que se convertam em autuações.
Na Ag Sociedade de Advogados, compreendemos que a adaptação a este novo modelo exige mais do que ajustes contábeis; exige uma blindagem jurídica da cultura corporativa. A estruturação de um SGCT capaz de suportar o escrutínio do Confia é o investimento mais seguro para grandes corporações que buscam mitigar o risco fiscal e garantir um ambiente de negócios estável e competitivo.
