A transição para o novo sistema tributário brasileiro trouxe à tona uma lacuna perigosa, apelidada por especialistas de “reforma tributária esquecida”. Pela regra atual do novo IVA Dual, controvérsias envolvendo o IBS (imposto estadual/municipal) seriam julgadas na Justiça Estadual, enquanto disputas sobre a CBS (imposto federal) iriam para a Justiça Federal.
Como os tributos foram desenhados para funcionar sobre os mesmos fatos geradores, essa divisão processual cria um cenário alarmante: o contribuinte pode ganhar de um lado e perder do outro, dificultando a uniformização da jurisprudência.
Para evitar um colapso no contencioso, o Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu a coordenação desse debate. O tribunal criou um grupo de estudos no Centro de Estudos Constitucionais, já recebeu dezenas de propostas e avalia soluções que podem culminar no envio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso Nacional. O objetivo é criar um rito unificado para os novos tributos de consumo.
Na Ag Sociedade de Advogados, monitoramos de perto as articulações do STF. A estratégia de defesa da sua empresa para o novo modelo de tributação dependerá intrinsecamente das regras jurisdicionais que estão sendo desenhadas neste momento em Brasília.
