O cenário para a implementação do Imposto Seletivo (IS) tornou-se mais complexo com a indicação de que o texto do Poder Executivo poderá ser enviado ao Congresso Nacional apenas após o período eleitoral de outubro. A dilação do prazo é vista com cautela pelo setor privado, uma vez que a tramitação de um tributo que incide sobre cadeias produtivas extensas — como bebidas, fumo, veículos e apostas — exige tempo hábil para a análise de impactos e o ajuste de sistemas de conformidade.
Diante da ausência do texto governamental, o Congresso Nacional iniciou movimentações próprias para preencher o vácuo regulatório. O principal destaque é a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2026, de iniciativa parlamentar, que propõe o estabelecimento de um teto de 5% para a alíquota do Imposto Seletivo. A proposta visa evitar que o novo tributo seja utilizado estritamente como ferramenta de recomposição de receita da União em substituição ao IPI, preservando a sua função primordial.
O PLP 42/2026 reforça a natureza extrafiscal do IS, sublinhando que a sua finalidade deve ser regulatória — desestimulando o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — e não meramente arrecadatória. Este ponto é crucial para o mercado, pois há um receio latente de que as alíquotas sejam calibradas para manter a arrecadação atual do IPI sobre os setores selecionados, o que elevaria a carga tributária total em 2027.
Além da discussão sobre o teto de alíquota, outros pontos de atrito incluem a tributação do setor de apostas online (bets) e a manutenção do teto de 0,25% para bens minerais, já previsto na LC 214/2025. O prolongamento da discussão legislativa, aliado ao curto prazo para adaptação, exige que os departamentos fiscais monitorem as versões alternativas do projeto, uma vez que estas servirão de baliza para as negociações finais com o Executivo.
Fonte: Portal da Reforma Tributária
