A Resolução CSIBS nº 1/2026 estabelece uma estrutura técnico-preparatória para assessorar a Presidência e o Conselho Superior na fase de instalação do órgão. Estas comissões, de caráter paritário entre representantes estaduais e municipais, atuarão até a aprovação do regimento interno definitivo e a instalação das diretorias permanentes previstas na Lei Complementar nº 227/2026.
As Comissões de Trabalho (CTs):
- CT-ADM (Administrativa): Organização do funcionamento inicial, dimensionamento de pessoal e estrutura administrativa.
- CT-JUR (Jurídica): Emissão de pareceres e assessoramento jurídico institucional do Comitê.
- CT-REG (Regimento Interno): Consolidação das minutas que regerão o funcionamento interno definitivo do CGIBS.
- CT-RIBS (Regulamento do IBS): Responsável pela proposta de regulamento único e pela articulação com a Receita Federal para a construção do regulamento comum ao IBS e à CBS (IVA Dual).
- CT-OPE (Operacional): Desenvolvimento da infraestrutura tecnológica e dos sistemas de apuração do imposto.
- CT-TES (Tesouro): Elaboração do orçamento de 2026 e estruturação do sistema de distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
As comissões têm o poder de requisitar apoio técnico especializado das administrações tributárias e procuradorias dos Estados e Municípios, garantindo que o acúmulo técnico das fases anteriores seja incorporado à nova estrutura institucional.
A institucionalização das comissões pelo CGIBS representa um avanço crítico para a segurança jurídica dos contribuintes. A transição da “fase de estudos” para a “fase executiva” sinaliza que o Comitê Gestor está assumindo seu papel de autoridade máxima na administração do IBS. O destaque especial recai sobre a CT-RIBS, cuja missão de construir um regulamento comum com a Receita Federal é o coração da neutralidade prometida pelo IVA Dual.
Para as empresas, o acompanhamento das notas técnicas que serão produzidas por esses grupos é indispensável para o planejamento do compliance tributário nos próximos meses.
