PGE-CE lança programa Transação de Dívida Ativa Regulariza Ceará

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lançou o Programa Regulariza Ceará, uma iniciativa que visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas ativas com o Estado. O programa oferece condições facilitadas para a negociação e pagamento dessas dívidas, como parcelamento e redução de juros e multas.

Através do Regulariza Ceará, o Governo do Estado busca promover a regularização fiscal dos contribuintes, incentivando o pagamento de débitos pendentes e estimulando a economia local. Ao aderir ao programa, os devedores podem evitar processos judiciais, penhoras e outras medidas coercitivas, além de obter benefícios como a possibilidade de renegociar suas dívidas em condições mais vantajosas.

Para participar do programa, é necessário acompanhar os editais publicados no site da PGE-CE, nos quais são divulgadas as condições específicas de cada edição, a documentação necessária e os prazos para adesão.