Nesta terça-feira (12/05), o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou o Informe Técnico 2026.001 – Versão 1.00, trazendo a primeira exigência sistêmica direta para o funcionamento do tão comentado Split Payment.
O documento oficializa os códigos válidos de meios de pagamento que deverão ser informados nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para garantir a vinculação correta das transações ao novo sistema de liquidação financeira. A partir de agora, o ambiente de faturamento passa a aceitar os seguintes parâmetros estritos:
- 15: Boleto;
- 17: Pix QR Code Dinâmico;
- 18: TED;
- 20: Pix por Chave ou QR Code Estático;
- 23: Pix Automático;
- 24: TEF / Booktransfer.
A publicação traz um alerta crítico: o uso de códigos divergentes desta lista resultará no bloqueio imediato da emissão da nota, gerando a “Rejeição 1003 – Tipo de Pagamento inválido”. É um sinal claro de que o Fisco não permitirá faturamentos que tentem burlar o rastreio do Split Payment.
O cronograma do Encat prevê que as regras já estejam em ambiente de produção neste mês de maio de 2026. Isso significa que a parametrização dos ERPs não é mais um projeto para o futuro, mas uma urgência para o fechamento do mês atual.
