Governo lança nova MP sobre o Pix: confira as novas regras

O governo Lula publicou a nova medida provisória sobre transações por Pix nesta quinta-feira (16), após revogar a portaria da Receita Federal que promovia mudanças na fiscalização.

A MP nº 1.288 equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. Anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida foi publicada no Diário Oficial da União e precisa do aval do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

O objetivo é evitar que comércios cobrem taxas diferentes para pagamentos digitais ou em espécie. Nos últimos dias, comerciantes passaram a recusar o pagamento digital ou cobrar uma taxa extra. Segundo o ministro, não adotar esta regra será considerado “prática abusiva”.

A medida provisória também garante que não haja cobrança de imposto sobre o Pix. Em meio à polêmica, parlamentares da oposição espalharam fake news sobre possíveis impostos sobre transações digitais, o que nunca aconteceu.

O governo adotou esta medida para evitar a avalanche negativa após as mudanças da Receita. “Para não dar força aos mentirosos, que podem conturbar a aprovação da MP, essa normativa sai de cena para que os parlamentares olhem para o que é importante”, afirmou o ministro.