A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa

Lei de Transação da Dívida Ativa do Ceará: Uma Nova Chance para Regularizar Pendências

A Lei nº 18.706, em vigor desde 22 de março de 2024, traz uma ferramenta inovadora para o Ceará: a transação da dívida ativa. Essa nova legislação redefine o panorama fiscal e jurídico do estado, estabelecendo regras para a negociação de débitos entre o Estado e seus devedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A lei abrange tanto créditos tributários quanto não tributários, independentemente de estarem ou não em processo judicial. A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) assume a responsabilidade de conduzir as transações, zelando pelo interesse público e observando princípios como isonomia, transparência e eficiência.

Para facilitar o acesso à regularização, a lei prevê duas modalidades de transação:

1. Transação por Adesão:

O devedor adere a um programa pré-definido pela PGE-CE, com regras e prazos específicos.
Ideal para quem busca uma solução rápida e descomplicada.

2. Transação por Proposta:

O devedor apresenta uma proposta individual ou conjunta à PGE-CE, que será analisada caso a caso.
Permite maior flexibilidade para negociação de débitos mais complexos.

A transparência é um pilar fundamental da lei. Todos os termos das transações serão publicados online, garantindo acesso à informação e segurança jurídica para os contribuintes.

A lei também contempla diferentes tipos de dívidas:

• Dívidas de Pequeno Valor:

Processo simplificado para facilitar a regularização.

• Litígios de Relevante Controvérsia Jurídica:

Análise individualizada pela PGE-CE, buscando soluções justas para ambas as partes.

Em caso de descumprimento das condições acordadas ou fraude por parte do devedor, a transação pode ser rescindida.

A Lei de Transação da Dívida Ativa do Ceará representa um marco histórico na relação entre o Estado e os contribuintes. Ao oferecer mecanismos flexíveis e transparentes para a regularização de pendências, a lei abre caminho para a resolução de impasses financeiros e judiciais, promovendo o diálogo, a justiça e o equilíbrio entre as partes.