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- [STF julga hoje (20/04) correção do FGTS](https://agadvogados.adv.br/2023/04/stf-julga-hoje-20-04-correcao-do-fgts/): O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará hoje, quinta-feira (20/04), uma ação que procura corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índices inflacionários e não pela Taxa de Referência (TR).
- [Receita Federal publica condições para aceitação de fiança bancária e seguro-garantia](https://agadvogados.adv.br/2023/04/receita-federal-publica-condicoes-para-aceitacao-de-fianca-bancaria-e-seguro-garantia/): A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na segunda-feira (17/04), no Diário Oficial da União (DOU), a forma e as condições para o oferecimento e aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia do âmbito órgão.
- [O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou as pautas de seu plenário que serão discutidas em abril. Durante essa semana, o Direito Tributário esteve em alta.](https://agadvogados.adv.br/2023/04/o-supremo-tribunal-federal-stf-divulgou-as-pautas-de-seu-plenario-que-serao-discutidas-em-abril-durante-essa-semana-o-direito-tributario-esteve-em-alta/): Dentre as ações que foram julgadas, estão: o questionamento das alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a regulamentação da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e a incidência do ISSQN sobre a industrialização por encomenda.
- [STJ decide que desconto ao varejista firmado em acordo com o fornecedor não integra o PIS e a Cofins](https://agadvogados.adv.br/2023/04/stj-decide-que-desconto-de-varejista-firmado-em-acordo-nao-integra-pis-cofins/): A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos na aquisição de mercadorias.
- [Julgamento do STJ tratará sobre tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS.](https://agadvogados.adv.br/2023/04/julgamento-do-stj-tratara-sobre-tributacao-de-empresas-que-recebem-incentivos-fiscais-de-icms/): Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previsto para esse mês, irá tratar da tributação de empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS.
- [Governo do Ceará revoga Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf)](https://agadvogados.adv.br/2023/04/governo-do-ceara-revoga-fundo-estatal-de-sustentabilidade-fiscal-fesf/): O Governador do Estado do Ceará sancionou, na quinta-feira (30), a Lei nº 18.334/23, que extingue o Fundo Estatal de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), previsto na Lei nº 18.307/23.
- [Governo prorroga prazo de adaptação da nova Lei de Licitações para dezembro](https://agadvogados.adv.br/2023/04/governo-prorroga-prazo-de-adaptacao-da-nova-lei-de-licitacoes-para-dezembro/): Atendendo a solicitação da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, a Presidência da República editou a Medida Provisória n° 1.167/23, pela qual prorrogou o prazo de dois anos de adequação previsto no artigo 191 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril para 30 de dezembro do corrente ano.
- [Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo](https://agadvogados.adv.br/2023/03/pendencia-fiscal-de-matriz-ou-filial-impede-certidao-negativa-para-estabelecimento-do-mesmo-grupo/): A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo.
- [Relator no STF suspende julgamento de cobrança sobre benefício fiscal.](https://agadvogados.adv.br/2023/03/relator-no-stf-suspende-julgamento-de-cobranca-sobre-beneficio-fiscal/): O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu julgamento que analisa dois fundos de emergência criados pelo Estado do Rio de Janeiro.
- [STF afasta cobrança do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente de doações ou herança tributadas pelo ITCMD](https://agadvogados.adv.br/2023/03/stf-afasta-cobranca-do-imposto-de-renda-sobre-o-ganho-de-capital-decorrente-de-doacoes-ou-heranca-tributadas-pelo-itcmd/): Em duas decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não cobrar Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos de capital decorrentes da valorização de bens doados ou repassados.
- [STF iniciou julgamento de compensação não homologada no dia 10 de março.](https://agadvogados.adv.br/2023/03/stf-iniciou-julgamento-de-compensacao-nao-homologada-no-dia-10-de-marco/): O STF retomou no dia 10 de março o julgamento sobre a inconstitucionalidade das multas isoladas de 50% sobre o valor de compensações não homologadas pela Receita Federal.
- [Supremo Tribunal Federal suspende decisões por todo o país sobre PIS e COFINS a Receitas Financeiras](https://agadvogados.adv.br/2023/03/supremo-tribunal-federal-suspende-decisoes-por-todo-o-pais-sobre-pis-e-cofins-a-receitas-financeiras/): O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, Relator da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 84, prolatou decisão nesta quarta-feira, dia 08/03/2023, determinando a suspensão dos efeitos de todas as decisões, inclusive as liminares concedidas em prol dos contribuintes para recolherem o PIS e a COFINS sobre Receitas Financeiras com alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente.
- [Receita Federal antecipa programa de Declaração do Imposto de Renda para hoje.](https://agadvogados.adv.br/2023/03/receita-federal-antecipa-programa-de-declaracao-do-imposto-de-renda-para-hoje/): A Secretaria da Receita Federal informou nessa última quarta-feira (8) a antecipação do Programa do Imposto de Renda 2023 para hoje, dia 9 de março.
- [Governo analisa possíveis mudanças na folha de pagamento na reforma tributária](https://agadvogados.adv.br/2023/03/governo-analisa-possiveis-mudancas-na-folha-de-pagamento-na-reforma-tributaria/): O Governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT) estuda incluir na reforma tributária sobre a renda uma revisão das regras de tributação sobre a folha de pagamento.
- [Decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso da taxa Selic em condenações civis iniciou nesta quarta-feira (01).](https://agadvogados.adv.br/2023/03/decisao-do-supremo-tribunal-de-justica-stj-sobre-o-uso-da-taxa-selic-em-condenacoes-civis-iniciou-nesta-quarta-feira-01/): A corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (01), a decisão sobre a forma de correção monetária e a aplicação de juros nas condenações civis de relações extracontratuais.
- [Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio](https://agadvogados.adv.br/2023/02/prazo-de-entrega-das-declaracoes-do-imposto-de-renda-2023-sera-de-15-de-marco-a-31-de-maio/): Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega.
- [Episódio 17: A Nova Gestão associada ao quociente emocional](https://agadvogados.adv.br/2023/02/podcast-ag-17/)
- [TRF libera concessionárias de veículos de PIS/Cofins](https://agadvogados.adv.br/2022/11/trf-libera-concessionarias-de-veiculos-de-pis-cofins/): Decisão impede a cobrança sobre valores de fundo devolvidos por montadoras
- [Episódio 16: "Cuidados do Consumidor Digital na Black Friday"](https://agadvogados.adv.br/2022/11/podcast-ag-16/)
- [Episódio 15: Nova Lei "Emprega+Mulheres" e a Obrigatoriedade do Canal da Denúncia.](https://agadvogados.adv.br/2022/11/podcast-ag-15/)
- [Episódio 14: "A tributação do advogado associado."](https://agadvogados.adv.br/2022/10/podcast-ag-14/)
- [Episódio 13: "Exigência de CPF em Farmácias e Drogarias."](https://agadvogados.adv.br/2022/09/podcast-ag-13/)
- [Episódio 12: "A responsabilidade dos estabelecimentos que possuem estacionamento para veículos."](https://agadvogados.adv.br/2022/09/podcast-ag-12/)
- [A partir de 31 de março de 2023, Sistema de Compras do Governo Federal apenas recepcionará licitações e contratações diretas  iniciadas pela Lei nº 14.133/2021.](https://agadvogados.adv.br/2022/09/a-partir-de-31-de-marco-de-2023-sistema-de-compras-do-governo-federal-apenas-recepcionara-licitacoes-e-contratacoes-diretas-iniciadas-pela-lei-no-14-133-2021/): Com o decurso do prazo de 2 anos previsto no art.193,II, da nova Lei de Licitações de nº 14.133/2021, todas as licitações e contratações diretas realizadas com o Governo Federal deverão seguir fielmente a nova Lei, frente as antigas legislações tradicionalmente utilizadas, as quais serão, a partir de 31 de março de 2023, completamente revogadas.
- [Episódio 11: "Mensagem em alusão aos 200 anos da Independência do Brasil."](https://agadvogados.adv.br/2022/09/podcast-ag-11/)
- [Episódio 10: "A prática de venda casada nas relações consumeristas cotidianas."](https://agadvogados.adv.br/2022/08/podcast-ag-10/): Ouça agora o episódio do Podcast AG #10, sobre "A prática de venda casada nas relações consumeristas cotidianas."
- [Episódio 9: "Direito do consumidor: breves comentários sobre vício aparente e vício oculto".](https://agadvogados.adv.br/2022/08/podcast-ag-9/): Ouça agora o nono episódio do Podcast AG sobre "Direito do consumidor: breves comentários sobre vício aparente e vício oculto".
- [Podcast AG #8 – A obrigação do fornecedor na troca de produtos que não tenham vícios ou defeitos.](https://agadvogados.adv.br/2022/08/podcast-ag-8/): Ouça agora o sétimo episódio do Podcast AG sobre "A obrigação do fornecedor na troca de produtos que não tenham vícios ou defeitos".
- [Podcast AG #7 - Direito do Trabalho: Pejotização em caso de pessoas com alto nível de formação.](https://agadvogados.adv.br/2022/08/podcast-ag-7/): Ouça agora o sétimo episódio do Podcast AG sobre "Pejotização em caso de pessoas com alto nível de formação".
- [Podcast AG #6 - Direito do Consumidor: "Erro grosseiro na divulgação do preço do produto e o bom senso do consumidor".  ](https://agadvogados.adv.br/2022/08/podcast-ag-6/): Ouça agora o sexto episódio do Podcast AG sobre "Erro grosseiro na divulgação do preço do produto e o bom senso do consumidor".
- [Episodio 5: "A estabilidade das gestantes nos contratos por prazo determinado"](https://agadvogados.adv.br/2022/07/podcast-ag-5/): Ouça agora o quinto episódio do Podcast AG sobre "A estabilidade das gestantes nos contratos por prazo determinado".
- [PODCAST AG #4 – Direito do Consumidor: "O abuso do direito de reclamação pelo consumidor."](https://agadvogados.adv.br/2022/07/podcast-ag-4/): Ouça agora o quarto episódio do Podcast AG sobre DIREITO DO CONSUMIDOR: "O abuso do direito de reclamação pelo consumidor."
- [PODCAST AG #3 - Direito do Consumidor: A possibilidade de ampliação do prazo para reparo do produto](https://agadvogados.adv.br/2022/07/podcast-ag-3/)
- [PODCAST AG #2 OVERSHARENTING: A exposição excessiva de crianças nas redes sociais](https://agadvogados.adv.br/2022/06/podcast-ag-2/): Ouça agora o segundo episódio do Podcast AG sobre OVERSHARENTING: A exposição excessiva de crianças nas redes sociais.
- [PODCAST AG - Direito do Consumidor](https://agadvogados.adv.br/2022/06/podcast-ag-direito-do-consumidor/): Vocês sabiam que o direito de arrependimento de compra não se aplica na modalidade de compra presencial?
- [Pedro Capistrano toma posse como membro da Comissão de Direito tributário](https://agadvogados.adv.br/2022/04/pedro-capistrano-toma-posse-como-membro-da-comissao-de-direito-tributario/): Hoje (08/04) o Advogado Pedro Capistrano toma posse como membro da Comissão de Direito tributário (CDTrib).
- [Prorrogado prazo de declaração de imposto de renda pessoa física.](https://agadvogados.adv.br/2022/04/prorrogado-prazo-de-declaracao-de-imposto-de-renda-pessoa-fisica/): Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
- [Sentença desqualifica a tese de dano moral alegado pelo autor](https://agadvogados.adv.br/2015/11/sentenca-desqualifica-a-tese-de-dano-moral-alegado-pelo-autor/): Processo oriundo de reclamação no PROCON que se tornou uma ação judicial, onde o autor pleiteou danos morais, por descumprimento do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, alegando a demora na troca de acessório de veículo que apresentou defeito (som multimídia), bem como na obrigação de fazer no sentido de substituir o produto imediatamente.
- [Reclamação de consumidor entendida como não fundamentada pela impossibilidade de perícia técnica na esfera administrativa](https://agadvogados.adv.br/2015/11/reclamacao-de-consumidor-entendida-como-nao-fundamentada-pela-impossibilidade-de-pericia-tecnica-na-esfera-administrativa/): O autor ingressou com reclamação no Decon alegando vício oculto em seu veículo, destacando que a luz do óleo permanecia acesa de forma permanente.
- [Copa Nordeste de Ciclismo](https://agadvogados.adv.br/2015/05/copa-nordeste-de-ciclismo/): A aconteceu entre os dias 01 a 3 de Maio de 2015, em Salvador/Bahia.
- [Projeto Guerreiros Team](https://agadvogados.adv.br/2015/05/projeto-guerreiros-team/): Olá galera, Dia 26/04/2015, os atletas GR TEAM (Advocacia Andrade & Goiana, Lider Art, J3 transportadora), participaram da VOLTA CICLÍSTICA DE FORTALEZA, na Av.
- [Nosso ciclista Gleiciano, participa da Trip Trail Fort Nutri](https://agadvogados.adv.br/2015/04/nosso-ciclista-gleiciano-participa-da-trip-trail-fort-nutri/): E mais uma vez, nosso ciclista Gleiciano, participa da Trip Trail Fort Nutri. Competição que ocorreu 05.04.2015, em Taquara, Maranguape.
- [Guerreiros Team: Campeão e Vice Campeão do campeonato](https://agadvogados.adv.br/2015/04/guerreiros-team-campeao-e-vice-campeao-do-campeonato/): Campeonato Estadual Ciclismo nos Bairros, que ao longo do ano (fevereiro a dezembro 2014) foram realizadas em 6 etapas.
- [Patrocínio Gleiciano - Ciclismo](https://agadvogados.adv.br/2014/10/patrocinio-gleiciano-ciclismo/): Meu nome é Gleiciano Souza Silva, tenho 26 anos, sou natural de Maracanaú/CE.
- [Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT (Valor Econômico)](https://agadvogados.adv.br/2014/09/contribuintes-vencem-no-stj-disputa-sobre-aumento-do-sat-valor-economico/): A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos.
- [Patrocínio Raíssa - Jiu-jitsu](https://agadvogados.adv.br/2014/09/patrocinio-raissa-jiu-jitsu/): A mais ou menos um ano e meio atrás, fui a uma entrevista de emprego onde não esperava que, a partir daquele momento, minha vida fosse mudar completamente.
- [DVD infantil "Dudeco e sua Turma](https://agadvogados.adv.br/2014/09/dvd-infantil-dudeco-e-sua-turma/): A Andrade e Goiana apoiou a produção do primeiro clipe do DVD infantil "Dudeco e sua Turma". O Clipe "Quem gosta de brincar?"
- [Racionalizar o uso de materiais](https://agadvogados.adv.br/2014/09/racionalizar-o-uso-de-materiais/): Como forma de contribuir para a diminuição do uso de materiais descartáveis a Andrade & Goiana incentiva seus colaboradores a trocar copos descartáveis por canecas de louça, adotando uma nova postura inovadora voltada para a sustentabilidade do planeta.
- [Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas](https://agadvogados.adv.br/2014/03/definida-a-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-salario-maternidade-e-outras-verbas/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade.
- [DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR COOPERATIVA.](https://agadvogados.adv.br/2013/06/direito-civil-necessidade-de-rateio-proporcional-dos-prejuizos-experimentados-por-cooperativa/): A distribuição aos cooperados dos eventuais prejuízos da cooperativa deve ocorrer de forma proporcional à fruição, por cada um deles, dos serviços prestados pela entidade, ainda que haja alteração do estatuto, por deliberação da Assembleia Geral Ordinária, determinando que a distribuição dos prejuízos seja realizada de forma igualitária.
- [DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO.](https://agadvogados.adv.br/2013/06/direito-processual-civil-competencia-para-o-julgamento-de-acao-envolvendo-contrato-de-mutuo-realizado-em-decorrencia-de-relacao-de-trabalho/): Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais.
- [Supremo Tribunal Federal abre precedente de isenção de IPI nas importações de máquinas](https://agadvogados.adv.br/2013/05/supremo-tribunal-federal-abre-precedente-de-isencao-de-ipi-nas-importacoes-de-maquinas/): A 1° Turma do Supremo Tribunal Federal foi unânime ao decidir por afastar a cobrança de IPI sobre produtos importados por empresas não contribuintes desse imposto.
- [DIREITO DO CONSUMIDOR. INCRIÇÃO DOS NOMES DE CONSUMIDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE.](https://agadvogados.adv.br/2013/05/direito-do-consumidor-incricao-dos-nomes-de-consumidores-em-cadastros-de-protecao-ao-credito-em-razao-de-debitos-discutidos-judicialmente/): É lícita a inscrição dos nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito por conta da existência de débitos discutidos judicialmente em processos de busca e apreensão, cobrança ordinária, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos, execução fiscal, falência ou execução comum na hipótese em que os dados referentes às disputas judiciais sejam públicos e, além disso, tenham sido repassados pelos próprios cartórios de distribuição de processos judiciais às entidades detentoras dos cadastros por meio de convênios firmados com o Poder Judiciário de cada estado da Federação, sem qualquer intervenção dos credores litigantes ou de qualquer fonte privada.
- [Direito tributário. Dedução das despesas com férias de empregado na declaração do IRPJ.](https://agadvogados.adv.br/2013/04/direito-tributario-deducao-das-despesas-com-ferias-de-empregado-na-declaracao-do-irpj/): É possível ao empregador deduzir as despesas relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do IRPJ correspondente ao ano do exercício em que o direito às férias foi adquirido pelos empregados.
- [Direito tributário. Creditamento de ICMS apurado na importação de equipamento cedido em comodato.](https://agadvogados.adv.br/2013/04/direito-tributario-creditamento-de-icms-apurado-na-importacao-de-equipamento-cedido-em-comodato/): O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de ICMS apurado na importação de equipamento destinado ao ativo permanente da empresa na hipótese em que o bem seja, posteriormente, cedido em comodato a terceiro.
- [Comentários à emenda constitucional nº 72/2013 - empregada doméstica - igualdade de direitos entre empregados domésticos, empregados urbanos e rurais.](https://agadvogados.adv.br/2013/04/comentarios-a-emenda-constitucional-no-722013-empregada-domestica-igualdade-de-direitos-entre-empregados-domesticos-empregados-urbanos-e-rurais/): Pode ainda ser conceituado como qualquer pessoa física, natural que presta serviços contínuos, sem fins lucrativos, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração.
- [Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN JUD.](https://agadvogados.adv.br/2013/04/bloqueio-de-ativos-financeiros-pelo-sistema-bacen-jud/): Para que seja efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud, é necessário que o devedor tenha sido validamente citado, não tenha pago nem nomeado bens à penhora e que tenha havido requerimento do exequente nesse sentido.
- [Inaplicabilidade do redirecionamento de execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese em que se objetive a cobrança de contribuições para o FGTS.](https://agadvogados.adv.br/2013/04/inaplicabilidade-do-redirecionamento-de-execucao-previsto-no-art-135-do-ctn-na-hipotese-em-que-se-objetive-a-cobranca-de-contribuicoes-para-o-fgts/): Não é cabível o redirecionamento da execução previsto no art. 135 do CTN na hipótese em que a referida execução vise à cobrança de contribuições para o FGTS.
- [Não incidência de ICMS sobre a operação de venda, realizada por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário.](https://agadvogados.adv.br/2013/04/nao-incidencia-de-icms-sobre-a-operacao-de-venda-realizada-por-agencia-de-automoveis-de-veiculo-usado-objeto-de-consignacao-pelo-proprietario/): Não incide ICMS sobre a operação de venda, promovida por agência de automóveis, de veículo usado objeto de consignação pelo proprietário.
- [Impossibilidade de aplicação da sistemática de recolhimento de ISS prevista no §1º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos cartorários e notariais.](https://agadvogados.adv.br/2013/04/impossibilidade-de-aplicacao-da-sistematica-de-recolhimento-de-iss-prevista-no-%c2%a7-1o-do-art-9o-do-dec-lei-n-4061968-aos-servicos-de-registros-publicos-cartorarios-e-notariais/): Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no § 1º do art.
- [Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publica Nota Técnica nº 007  que atualiza NFS-e padrão nacional com campos para IBS e CBS](https://agadvogados.adv.br/2026/02/secretaria-executiva-do-comite-gestor-da-nfs-e-publica-nota-tecnica-no-007-que-atualiza-nfs-e-padrao-nacional-com-campos-para-ibs-e-cbs/): A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, no último sábado (7/2), a Nota Técnica nº 007, que promove atualizações estruturais no layout da NFS-e padrão nacional.
- [Regimes Específicos: Receita Federal publica manuais e leiautes da nova declaração DeRE](https://agadvogados.adv.br/2026/02/regimes-especificos-receita-federal-publica-manuais-e-leiautes-da-nova-declaracao-dere/): Publicada em 10 de fevereiro de 2026, a documentação da DeRE visa permitir que contribuintes e desenvolvedores de software adaptem seus sistemas antes da entrada em vigor plena das novas regras da CBS.
- [Comitê Gestor do IBS marca cerimônia de posse dos seus membros para 9 de fevereiro](https://agadvogados.adv.br/2026/02/comite-gestor-do-ibs-marca-cerimonia-de-posse-dos-seus-membros-para-9-de-fevereiro/): No próximo dia 9 de fevereiro, o cenário tributário brasileiro passará por uma transformação histórica com a posse simbólica dos membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
- [Portal da Conformidade Fácil lança ferramenta que automatiza a sugestão de códigos cClassTrib com base na LC 214/2025.](https://agadvogados.adv.br/2026/02/portal-da-conformidade-facil-lanca-ferramenta-que-automatiza-a-sugestao-de-codigos-cclasstrib-com-base-na-lc-214-2025/): O ecossistema de conformidade digital ganhou um importante reforço nesta semana com a disponibilização do Assistente para Classificação Tributária.
- [Encat publica Nota Técnica 2026.001, que regulamenta a vinculação do pagamento aos Documentos Fiscais eletrônicos (DFe) no contexto do split payment](https://agadvogados.adv.br/2026/02/encat-publica-nota-tecnica-2026-001-que-regulamenta-a-vinculacao-do-pagamento-aos-documentos-fiscais-eletronicos-dfe-no-contexto-do-split-payment/): O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou a Nota Técnica 2026.001, estabelecendo as regras para a vinculação entre transações financeiras e os Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e).
- [Nota Técnica 011/2026: EFD-Contribuições permanece ativa para controle de créditos após a chegada da CBS.](https://agadvogados.adv.br/2026/02/nota-tecnica-011-2026-efd-contribuicoes-permanece-ativa-para-controle-de-creditos-apos-a-chegada-da-cbs/): A Receita Federal, por meio da Nota Técnica nº 011/2026, esclareceu o cronograma de utilização e a futura utilidade da EFD-Contribuições.
- [Imposto Seletivo: Receita Federal confirma envio do Projeto de Lei ao Congresso até março de 2026.](https://agadvogados.adv.br/2026/02/imposto-seletivo-receita-federal-confirma-envio-do-projeto-de-lei-ao-congresso-ate-marco-de-2026/): O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (3/2) que o projeto de lei do Imposto Seletivo (IS) deve ser enviado ao Congresso Nacional até março, no máximo.
- [Secretário Especial da Receita Federal: Com apenas 6 pontos em aberto, regulamentação do IBS/CBS entra em reta final de redação](https://agadvogados.adv.br/2026/02/secretario-especial-da-receita-federal-com-apenas-6-pontos-em-aberto-regulamentacao-do-ibs-cbs-entra-em-reta-final-de-redacao/): O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (3/2) que o governo trabalha para finalizar os regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) até o final deste mês.
- [Cronograma da Reforma: Consolidação do regulamento comum do IBS/CBS é aguardada para o mês de Fevereiro.](https://agadvogados.adv.br/2026/01/cronograma-da-reforma-consolidacao-do-regulamento-comum-do-ibs-cbs-e-aguardada-para-o-mes-de-fevereiro/): União, Estados e Municípios intensificam os esforços para a publicação do chamado “Regulamento Comum”, um texto unificado que servirá de baliza para a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- [Comitê Gestor do IBS: Estados e Municípios confirmam os 54 representantes que vão compor o Conselho Superior da entidade](https://agadvogados.adv.br/2026/01/comite-gestor-do-ibs-estados-e-municipios-confirmam-os-54-representantes-que-vao-compor-o-conselho-superior-da-entidade/): A arquitetura institucional da Reforma Tributária atingiu um marco histórico nesta semana com a definição dos 54 representantes que comporão o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
- [São Paulo confirma IBS/CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027](https://agadvogados.adv.br/2026/01/sao-paulo-confirma-ibs-cbs-na-base-de-calculo-do-icms-a-partir-de-2027/): O governo do Estado de São Paulo, por meio da Solução de Consulta nº 32931/2025 publicada em 23 de janeiro de 2026, formalizou seu entendimento sobre um dos pontos mais polêmicos da transição da Reforma Tributária: a composição da base de cálculo do ICMS.
- [Portal da Nota Fiscal Eletrônica: Novo Informe Técnico 2025.002 v.1.40 altera tabelas de cClassTrib](https://agadvogados.adv.br/2026/01/portal-da-nota-fiscal-eletronica-novo-informe-tecnico-2025-002-v-1-40-altera-tabelas-de-cclasstrib/): O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou, nesta quarta-feira (28 de janeiro), o Informe Técnico 2025.002 v.1.40.
- [Impacto da LC 224/2025: Receita Federal regulamenta acréscimo de 10% na presunção](https://agadvogados.adv.br/2026/01/impacto-da-lc-224-2025-receita-federal-regulamenta-acrescimo-de-10-na-presuncao/): A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306/2026, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a redução de incentivos tributários da União.
- [Transformação Digital: Plataforma da Reforma Tributária processa 100 milhões de documentos](https://agadvogados.adv.br/2026/01/transformacao-digital-plataforma-da-reforma-tributaria-processa-100-milhoes-de-documentos/): A implementação da Reforma Tributária do Consumo atingiu um marco histórico em sua infraestrutura tecnológica.
- [Atenção ao DTE: Receita Federal Reforça Obrigatoriedade e Monitoramento](https://agadvogados.adv.br/2026/01/atencao-ao-dte-receita-federal-reforca-obrigatoriedade-e-monitoramento/): A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um novo alerta direcionado às Pessoas Jurídicas reforçando a obrigatoriedade e a importância do acompanhamento sistemático do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
- [Rigor na Conformidade: As Novas Penalidades da LC 227/2026](https://agadvogados.adv.br/2026/01/rigor-na-conformidade-as-novas-penalidades-da-lc-227-2026/): Com a consolidação da estrutura operacional da Reforma Tributária, a atenção do setor produtivo deve se voltar para um componente crítico do novo sistema: o cumprimento das obrigações acessórias.
- [Governança do IBS e CBS: Sanção da Lei Complementar 227/2026 Consolida a Estrutura Federativa da Reforma Tributária.](https://agadvogados.adv.br/2026/01/governanca-do-ibs-e-cbs-sancao-da-lei-complementar-227-2026-consolida-a-estrutura-federativa-da-reforma-tributaria/): No dia 13 de janeiro, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, dispositivo fundamental que consolida a estrutura operacional da Reforma Tributária no Brasil.
- [A Digitalização da Reforma: Serpro Lança Plataforma para Operacionalização da CBS.](https://agadvogados.adv.br/2026/01/a-digitalizacao-da-reforma-serpro-lanca-plataforma-para-operacionalizacao-da-cbs/): Simultaneamente à sanção da Lei Complementar nº 227/2026, o Governo Federal, por meio do Serpro, oficializou o lançamento da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
- [Guia de Transição: Receita Federal Publica Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo.](https://agadvogados.adv.br/2026/01/guia-de-transicao-receita-federal-publica-manual-de-servicos-da-reforma-tributaria-do-consumo/): Dando continuidade ao cronograma de implementação da Reforma Tributária, no último dia 13 de Janeiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo.
- [Devedores Contumazes e Conformidade Fiscal: Entenda os Rigores e os Benefícios da LC nº 225/2026 - Código de Defesa do Contribuinte.](https://agadvogados.adv.br/2026/01/devedores-contumazes-e-conformidade-fiscal-entenda-os-rigores-e-os-beneficios-da-lc-no-225-2026-codigo-de-defesa-do-contribuinte/): No último dia 9 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, apresentada como o novo Código de Defesa do Contribuinte.
- [Reforma Tributária sacode o setor automotivo e impõe nova era de desafios e reorganização](https://agadvogados.adv.br/2025/12/reforma-tributaria-sacode-o-setor-automotivo-e-impoe-nova-era-de-desafios-e-reorganizacao/): Em entrevista exclusiva à ABRAJEEP Press, Dr. Alexandre Goiana aponta riscos, incertezas e oportunidades na transição para o novo modelo fiscal.
- [Comunicado – Lei nº 15.270/2025 – Nova Tributação sobre Dividendos e Altas Rendas](https://agadvogados.adv.br/2025/11/comunicado-lei-no-15-270-2025/): AG Sociedade de Advogados informa a publicação da Lei nº 15.270/2025, sancionada ontem, que promove alterações relevantes na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
- [Novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) já está em vigor](https://agadvogados.adv.br/2025/11/novo-regime-especial-de-atualizacao-e-regularizacao-patrimonial-rearp-ja-esta-em-vigor/): REARP estabelece condições para que contribuintes ajustem sua situação patrimonial e tributária, promovendo maior transparência e segurança jurídica.
- [Lucros acumulados até 2025 podem ser distribuídos sem nova tributação](https://agadvogados.adv.br/2025/11/lucros-acumulados-ate-2025-podem-ser-distribuidos-sem-nova-tributacao/): Valores apurados até 2025 podem ser distribuídos aos sócios sem custo adicional de imposto, desde que observadas as normas atuais.
- [REFIS Ceará 2025: Regularize seus débitos com condições especiais](https://agadvogados.adv.br/2025/10/refis-ceara-2025-regularize-seus-debitos-com-condicoes-especiais/): Foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS).
- [REFIS MUNICIPAL 2025 – Oportunidade para regularizar dívidas em Fortaleza](https://agadvogados.adv.br/2025/10/refis-municipal-2025-oportunidade-para-regularizar-dividas-em-fortaleza/): A Prefeitura de Fortaleza sancionou a Lei nº 11.576/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025.
- [Balanço da Gestão de Evandro Leitão é tema de encontro no LIDE Ceará](https://agadvogados.adv.br/2025/09/balanco-da-gestao-de-evandro-leitao-e-tema-de-encontro-no-lide-ceara/): Os sócios Alexandre Goiana e Milena Diniz, integrantes do LIDE Ceará, estiveram presentes no Almoço-Debate realizado no Hotel Gran Marquise.
- [COMUNICADO AOS CLIENTES: Acesso ao Diário da Justiça Eletrônico (DJE)](https://agadvogados.adv.br/2025/07/comunicado-aos-clientes-acesso-ao-diario-da-justica-eletronico-dje/): Conforme as Resoluções do CNJ (455/2022, 569/2024 e 624/2025), comunicações judiciais às empresas agora são feitas via DJE e Domicílio Judicial Eletrônico pelo portal 🔗 https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br ⚠️ Se não houver acesso no prazo, a citação/intimação é considerada lida, podendo gerar: - Revelia - Perda de prazos - Sanções sem defesa prévia ✅ Como acessar: 1.
- [Transação tributária permite uso de prejuízo fiscal para quitar dívidas](https://agadvogados.adv.br/2025/07/transacao-tributaria-permite-uso-de-prejuizo-fiscal-para-quitar-dividas/): Edital publicado pela Receita Federal oferece condições especiais para quitação de débitos em contencioso administrativo.
- [STF limita os efeitos de ações coletivas de associações genéricas](https://agadvogados.adv.br/2025/07/stf-limita-os-efeitos-de-acoes-coletivas-de-associacoes-genericas/): No julgamento do ARE 1.556.474/SP, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que não se aplica às associações genéricas (aquelas que não representam uma categoria econômica ou profissional específica) o entendimento fixado no Tema 1.119 da Repercussão Geral, que permite a substituição processual em mandados de segurança coletivo sem exigência de filiação prévia.
- [AG Sociedade de Advogados lança novo site institucional](https://agadvogados.adv.br/2025/06/ag-sociedade-de-advogados-lanca-novo-site-institucional/): O AG Sociedade de Advogados anuncia o lançamento de seu novo website institucional: https://agadvogados.adv.br/.
- [AG Sociedade de Advogados inaugura nova unidade em São Paulo](https://agadvogados.adv.br/2025/06/ag-sociedade-de-advogados-inaugura-nova-unidade-em-sao-paulo/): Inauguramos a nova unidade AG Sociedade de Advogados no coração do Itaim, São Paulo!
- [AG lança novo Vídeo Institucional](https://agadvogados.adv.br/2025/06/ag-lanca-novo-video-institucional/): AG Sociedade de Advogados apresenta seu novo vídeo institucional, que traduz com precisão nossa visão estratégica, compromisso com a excelência e atuação jurídica voltada para resultados concretos.
- [AG Sociedade de Advogados na Expoautos 2025](https://agadvogados.adv.br/2025/06/ag-sociedade-de-advogados-na-expoautos-2025/): De 4 a 6 de junho, o AG Sociedade de Advogados participou da Expoautos 2025 – O Ceará Sobre Rodas, maior evento B2B do setor automotivo no Nordeste, realizado no RioMar Fortaleza.
- [Compliance é proteção institucional, e a prevenção reduz riscos, fortalecendo a confiança futura](https://agadvogados.adv.br/2025/05/compliance-e-protecao-institucional-e-a-prevencao-reduz-riscos-fortalecendo-a-confianca-futura/): Compliance vai além de seguir regras. Ele representa uma cultura de integridade, prevenção e responsabilidade.
- [AG marca presença na Intermodal South América](https://agadvogados.adv.br/2025/04/ag-marca-presenca-na-intermodal-south-america/): Os sócios AG Alexandre Goiana e Julio Yuri participaram da Intermodal South America, o maior evento de logística e comércio exterior da América Latina.
- [Sócios AG participam de reunião estratégica na Fenabrave Nacional](https://agadvogados.adv.br/2025/04/socios-ag-participam-de-reuniao-estrategica-na-fenabrave-nacional/): Alexandre Goiana, Diretor Jurídico da Fenabrave Ceará e sócio da AG Sociedade de Advogados, participou de uma reunião na Fenabrave/Fenacodiv Nacional, acompanhado de Júlio Yuri, também sócio do escritório.
- [Alexandre Goiana esteve na FIEC como Diretor Jurídico da Fenabrave CE](https://agadvogados.adv.br/2025/04/alexandre-goiana-esteve-na-fiec-como-diretor-juridico-da-fenabrave-ce/): Alexandre Goiana, sócio fundador do nosso escritório e diretor jurídico da Fenabrave CE, esteve presente em uma reunião com o Observatório da Indústria na FIEC.
- [Alexandre Goiana esteve em Brasília como Diretor Jurídico da Fenabrave CE](https://agadvogados.adv.br/2025/04/alexandre-goiana-esteve-em-brasilia-como-diretor-juridico-da-fenabrave-ce/): Alexandre Goiana, sócio fundador do AG Sociedade de Advogados, e Lewton Monteiro, presidente da Fenabrave/Sincodiv CE, participaram de uma reunião estratégica em Brasília com o deputado federal Luiz Gastão.
- [AG está confirmada na EXPOAUTOS 2025!](https://agadvogados.adv.br/2025/04/ag-esta-confirmada-na-expoautos-2025/): De 4 a 6 de junho, no Shopping Riomar Fortaleza, a EXPOAUTOS - O Ceará Sobre Rodas reunirá as maiores marcas e fornecedores do setor automotivo.
- [A Intensificação do Monitoramento de Transações pela Receita Federal e Seus Impactos Jurídicos](https://agadvogados.adv.br/2025/03/a-intensificacao-do-monitoramento-de-transacoes-pela-receita-federal-e-seus-impactos-juridicos/): Por Alexandre Goiana – Sócio da AG Sociedade de Advogados A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, reforça o compromisso da Receita Federal em ampliar o monitoramento sobre as transações financeiras no Brasil.
- [ICMS-ST excluído da base de cálculo do PIS e COFINS: Decisão do STJ segue parecer da PGFN](https://agadvogados.adv.br/2025/03/icms-st-excluido-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-decisao-do-stj-segue-parecer-da-pgfn/): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs, por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, a inclusão do tema sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e recursos.
- [AG Sociedade de Advogados obtém redução de multa no Tribunal de Justiça do Ceará](https://agadvogados.adv.br/2025/03/ag-sociedade-de-advogados-obtem-reducao-de-multa-no-tribunal-de-justica-do-ceara/): A equipe da AG Sociedade de Advogados obteve uma importante vitória junto à 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conquistando a redução de uma multa imposta em procedimento administrativo pelo PROCON-CE.
- [Câmara Setorial Automotiva da Fecomércio promove debate sobre a Reforma Tributária](https://agadvogados.adv.br/2025/03/camara-setorial-automotiva-da-fecomercio-promove-debate-sobre-a-reforma-tributaria/): Alexandre Goiana e Júlio Yuri, sócios do AG Sociedade de Advogados, conduzem debate na Câmara Setorial Automotiva da Fecomércio sobre a Reforma Tributária e seus impactos no setor automotivo.
- [Governo lança nova MP sobre o Pix: confira as novas regras](https://agadvogados.adv.br/2025/03/governo-lanca-nova-mp-sobre-o-pix-confira-as-novas-regras/): O governo Lula publicou a nova medida provisória sobre transações por Pix nesta quinta-feira (16), após revogar a portaria da Receita Federal que promovia mudanças na fiscalização.
- [ICMS-ST excluído da base de cálculo do PIS e COFINS: Decisão do STJ segue parecer da PGFN](https://agadvogados.adv.br/2025/01/icms-st-excluido-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-decisao-do-stj-segue-parecer-da-pgfn-2/): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs, por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, a inclusão do tema sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e recursos.
- [ICMS-ST excluído da base de cálculo do PIS e COFINS: Decisão do STJ segue parecer da PGFN](https://agadvogados.adv.br/2025/01/icms-st-excluido-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-decisao-do-stj-segue-parecer-da-pgfn-2-2/): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs, por meio do Parecer SEI nº 4090/2024/MF, a inclusão do tema sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e recursos.
- [Governo lança nova MP sobre o Pix: confira as novas regras](https://agadvogados.adv.br/2025/01/governo-lanca-nova-mp-sobre-o-pix-confira-as-novas-regras-2/): O governo Lula publicou a nova medida provisória sobre transações por Pix nesta quinta-feira (16), após revogar a portaria da Receita Federal que promovia mudanças na fiscalização.
- [Governo lança nova MP sobre o Pix: confira as novas regras](https://agadvogados.adv.br/2025/01/governo-lanca-nova-mp-sobre-o-pix-confira-as-novas-regras-2-2/): O governo Lula publicou a nova medida provisória sobre transações por Pix nesta quinta-feira (16), após revogar a portaria da Receita Federal que promovia mudanças na fiscalização.
- [A Intensificação do Monitoramento de Transações pela Receita Federal e Seus Impactos Jurídicos](https://agadvogados.adv.br/2025/01/a-intensificacao-do-monitoramento-de-transacoes-pela-receita-federal-e-seus-impactos-juridicos-2/): Por Alexandre Goiana – Sócio da AG Sociedade de Advogados A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, reforça o compromisso da Receita Federal em ampliar o monitoramento sobre as transações financeiras no Brasil.
- [AG Sociedade de Advogados obtém redução de multa no Tribunal de Justiça do Ceará](https://agadvogados.adv.br/2024/11/ag-sociedade-de-advogados-obtem-reducao-de-multa-no-tribunal-de-justica-do-ceara-2/): Mais uma conquista da AG Sociedade de Advogados!
- [STJ Exclui Interconexão e Roaming da Base de Cálculo de PIS e COFINS](https://agadvogados.adv.br/2024/11/stj-exclui-interconexao-e-roaming-da-base-de-calculo-de-pis-e-cofins/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores de interconexão e roaming obtidos pelas operadoras de telefonia não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.
- [Reunião da diretoria FENABRAVE-CE discute novos projetos para o setor](https://agadvogados.adv.br/2024/11/reuniao-da-diretoria-fenabrave-ce-discute-novos-projetos-para-o-setor/): Alexandre Goiana, sócio do escritório AG e Diretor Jurídico da FENABRAVE-CE, esteve presente na reunião da diretoria, onde foram planejadas estratégias para um grande evento no início de 2025, além de novos projetos para o setor automotivo cearense.
- [Câmara avança na reforma tributária, rejeita o imposto sobre grandes fortunas e prioriza incentivos econômicos e desoneração](https://agadvogados.adv.br/2024/11/camara-avanca-na-reforma-tributaria-rejeita-o-imposto-sobre-grandes-fortunas-e-prioriza-incentivos-economicos-e-desoneracao/): A Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de criação de um imposto sobre grandes fortunas, com 262 votos contrários e 136 favoráveis.
- [STF mantém suspensão de PIS/COFINS para seguradoras](https://agadvogados.adv.br/2024/10/stf-mantem-suspensao-de-pis-cofins-para-seguradoras/): A 1ª Turma do STF decidiu suspender a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras, baseando-se na liminar concedida pelo ministro Luiz Fux.
- [STF reconsidera trava de 30% para empresas em extinção](https://agadvogados.adv.br/2024/10/stf-reconsidera-trava-de-30-para-empresas-em-extincao/): A Segunda Turma do STF está atualmente decidindo sobre a aplicação da "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL durante a extinção de empresas.
- [O STJ iniciou julgamento sobre a compensação de créditos de ICMS comum com ICMS-ST](https://agadvogados.adv.br/2024/10/o-stj-iniciou-julgamento-sobre-a-compensacao-de-creditos-de-icms-comum-com-icms-st/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, iniciou o julgamento acerca da possibilidade de utilização de créditos tributários de ICMS comum para o pagamento do ICMS-ST (Substituição Tributária).
- [Equipe AG participa de reunião no SINCODIV-GO e colabora na criação de pautas estratégicas para concessionárias de veículos do estado](https://agadvogados.adv.br/2024/10/equipe-ag-participa-de-reuniao-no-sincodiv-go-e-colabora-na-criacao-de-pautas-estrategicas-para-concessionarias-de-veiculos-do-estado/): A visita dos sócios Alexandre Goiana e Júlio Yuri Rolim ao SINCODIV-GO gerou uma lista de temas estratégicos que trarão benefícios para o setor de concessionárias de veículos em Goiás.
- [Receita Federal aumenta a fiscalização em relação à exclusão de subvenções de investimento](https://agadvogados.adv.br/2024/09/receita-federal-aumenta-a-fiscalizacao-em-relacao-a-exclusao-de-subvencoes-de-investimento/): A promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas no tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real.
- [PGE-CE lança programa Transação de Dívida Ativa  Regulariza Ceará](https://agadvogados.adv.br/2024/08/pge-ce-lanca-programa-transacao-de-divida-ativa-regulariza-ceara/): Os contribuintes que aderirem ao programa podem receber descontos de até 70% em multas e juros, e ainda ter um prazo de até 145 meses para efetuar o pagamento.
- [Certificação no PDC - Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração](https://agadvogados.adv.br/2024/06/certificacao-no-pdc-programa-de-desenvolvimento-de-conselheiros-de-administracao/): Parabenizamos nossos sócios Alexandre Goiana e Marcela Pinheiro pela certificação no PDC - Programa de Desenvolvimento de Conselheiros de Administração pela Fundação Dom Cabral.
- [O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente a MP 1227/2024](https://agadvogados.adv.br/2024/06/o-presidente-do-senado-rodrigo-pacheco-devolveu-parcialmente-a-mp-1227-2024/): Os trechos devolvidos tratavam da limitação do ressarcimento e da compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, que teriam impacto direto nas empresas.
- [MP 1.227/2024 traz mudanças importantes no cenário fiscal brasileiro](https://agadvogados.adv.br/2024/06/mp-1-227-2024-traz-mudancas-importantes-no-cenario-fiscal-brasileiro/): A Medida Provisória divulgada como parte do pacote "Equilíbrio Fiscal", pode ter um impacto negativo para alguns contribuintes, que perderão a possibilidade de compensar créditos de PIS/Cofins.
- [A política de privacidade é crucial para cumprir as normas de Proteção de Dados e evitar sanções.](https://agadvogados.adv.br/2024/06/reels-a-politica-de-privacidade-e-crucial-para-cumprir-as-normas-de-protecao-de-dados-e-evitar-sancoes/): A importância da política de privacidade e os riscos de sanções por descumprimento das normas de Proteção de Dados.
- [Prêmio Análise Advocacia Regional 2024](https://agadvogados.adv.br/2024/05/premio-analise-advocacia-regional-2024/): Com imensa satisfação, mais uma vez, compomos o ranking Análise Advocacia Regional como um dos escritórios mais admirados do Nordeste.
- [Blockchain: Revolucionando a Segurança das Transações](https://agadvogados.adv.br/2024/05/blockchain-revolucionando-a-seguranca-das-transacoes/): O blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que armazena dados em blocos criptografados, criando um registro histórico permanente e inalterável.
- [Reforma Tributária e a vedação ao crédito de bens e serviços de uso e consumo pessoais](https://agadvogados.adv.br/2024/05/reforma-tributaria-e-a-vedacao-ao-credito-de-bens-e-servicos-de-uso-e-consumo-pessoais/): A Emenda Constitucional 132/23 previu a possibilidade de vedação ao creditamento de bens de uso ou consumo.
- [4 Cuidados básicos antes de demitir alguém por justa causa](https://agadvogados.adv.br/2024/04/4-cuidados-basicos-antes-de-demitir-alguem-por-justa-causa/): A justa causa, ou dispensa motivada, é a penalidade mais gravosa que poderá ser aplicada a um funcionário, devendo ser observadas as hipóteses restritas delimitadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente em seu art.
- [Reforma Tributária avança depois de aprovada a Emenda Constitucional 132](https://agadvogados.adv.br/2024/04/reforma-tributaria-avanca-depois-de-aprovada-a-emenda-constitucional-132/): Um dos assuntos jurídicos in voga entre os aplicadores do Direito se trata da Reforma Tributária, a qual se concretizou a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 132 em 21/12/2023 pelo Congresso Nacional após cerca de 30 anos de discussões.
- [A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará implementa uma importante ferramenta jurídica: a transação de dívida ativa](https://agadvogados.adv.br/2024/04/a-lei-no-18-706-do-estado-do-ceara-implementa-uma-importante-ferramenta-juridica-a-transacao-de-divida-ativa/): Lei de Transação da Dívida Ativa do Ceará: Uma Nova Chance para Regularizar Pendências A Lei nº 18.706, em vigor desde 22 de março de 2024, traz uma ferramenta inovadora para o Ceará: a transação da dívida ativa.
- [Novas Regras do IRPJ 2024 e substituição do Portal E-CAC](https://agadvogados.adv.br/2024/04/novas-regras-do-irpj-2024-e-substituicao-do-portal-e-cac/): A Lei 14.663/2023 promoveu alterações nas declarações do IRPF 2024.
- [Receita lança edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024](https://agadvogados.adv.br/2024/03/receita-lanca-edital-de-transacao-no-ambito-do-programa-litigio-zero-2024/): Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.
- [Alexandre Goiana prestigia entrega de título de Cidadão Fortalezense a Anderson Possa](https://agadvogados.adv.br/2024/03/alexandre-goiana-prestigia-entrega-de-titulo-de-cidadao-fortalezense-a-anderson-possa/): Anderson Possa, Diretor de Negócios do Banco do Nordeste (BNB), foi agraciado com o título de Cidadão Fortalezense em uma cerimônia solene na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) na noite de 26 de março de 2024.
- [Marcela Pinheiro Recebe Reconhecimento Nacional](https://agadvogados.adv.br/2024/03/marcela-pinheiro-recebe-reconhecimento-nacional/): Nossa sócia Marcela Pinheiro foi homenageada pela Análise Advocacia Mulher 2024 como uma das profissionais mais admiradas do país em sua área.
- [Navegando pelo Universo do COAF e Compliance Empresarial](https://agadvogados.adv.br/2024/03/navegando-pelo-universo-do-coaf-e-compliance-empresarial/): Descubra como a legislação e as práticas de compliance podem proteger sua empresa e alavancar negócios sustentáveis com relação aos normativos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
- [Inteligência Artificial nas Eleições 2024](https://agadvogados.adv.br/2024/02/inteligencia-artificial-nas-eleicoes-2024/): Nesta terça-feira, dia 27 de fevereiro, o TSE deu início a uma etapa crucial de preparação para as eleições vindouras.
- [A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará](https://agadvogados.adv.br/2024/02/a-nova-lei-do-icms-do-estado-do-ceara/): A nova Lei do ICMS do Estado do Ceará (Lei nº 18.615/23) entrou em vigor em 01/01/24 e trouxe importantes alterações como o aumento no percentual das alíquotas que vão de 20% a 28% a depender da mercadoria circulada, aumento na redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica e a inclusão de novos itens no regime de substituição tributária.
- [Vai se candidatar? Fique atento aos prazos de desincompatibilização](https://agadvogados.adv.br/2024/02/vai-se-candidatar-fique-atento-aos-prazos-de-desincompatibilizacao/): Para garantir eleições justas e evitar conflitos de interesse, é crucial compreender as regras de desincompatibilização.
- [IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal no Ceará](https://agadvogados.adv.br/2024/01/ipi-nao-recuperavel-gera-creditos-de-pis-cofins-decide-2a-vara-federal-no-ceara/): Decisão inédita acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos sobre o IPI destacado em nota fiscal.
- [Novas regras para transação fiscal](https://agadvogados.adv.br/2024/01/novas-regras-para-transacao-fiscal/): A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o edital nº 01/2024 onde estabeleceu novas condições para negociação de débitos tributários federais inscritos na Dívida Ativa da União com prazo de adesão até 30/04/24 pelo acesso ao portal eletrônico “Regularize”.
- [Novo Refis Estadual](https://agadvogados.adv.br/2023/12/novo-refis-estadual/): A Lei nº 18.615/2023 instituiu o novo Refis Estadual com oportunidade para pagamento de débitos fiscais de ICMS, IPVA, ITCMD, DETRAN/CE, ARCE e créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa.
- [Câmara dos Deputados aprova projeto que regula hidrogênio verde](https://agadvogados.adv.br/2023/12/camara-dos-deputados-aprova-projeto-que-regula-hidrogenio-verde/): A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/2023, estabelecendo um marco legal para a produção e utilização do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado crucial para os esforços de redução das emissões de gases do efeito estufa.
- [Produto intermediário gera crédito de ICMS, decide STJ](https://agadvogados.adv.br/2023/11/produto-intermediario-gera-credito-de-icms-decide-stj/): A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão sobre o aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo.
- [Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide Vara Federal](https://agadvogados.adv.br/2023/10/compensacao-de-credito-tributario-nao-tem-limite-temporal-decide-vara-federal/): O juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP) proferiu decisão assegurando a uma empresa o direito de utilizar integralmente seu crédito tributário, sem imposição de limitação temporal.
- [5ª Vara Federal de Pernambuco estabelece possibilidade de crédito de PIS/Cofins em compras de combustíveis](https://agadvogados.adv.br/2023/10/5a-vara-federal-de-pernambuco-estabelece-possibilidade-de-credito-de-pis-cofins-em-compras-de-combustiveis/): O juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco/PE concedeu em sede de Mandado de Segurança (MS) benefício fiscal em favor de uma varejista de combustíveis.
- [CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis em cartórios](https://agadvogados.adv.br/2023/09/cnj-regulamenta-adjudicacao-compulsoria-de-imoveis-em-cartorios/): A Corregedoria Nacional de Justiça anunciou na última sexta-feira (15) as diretrizes que regulamentam a adjudicação compulsória extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 16.015/1973.
- [O que muda com a publicação da medida provisória das subvenções](https://agadvogados.adv.br/2023/09/o-que-muda-com-a-publicacao-da-medida-provisoria-das-subvencoes/): O governo brasileiro propôs na Medida Provisória 1185, publicada em 31 de agosto de 2023, uma reformulação nas regras de tributação para empresas que recebem subvenções estaduais.
- [Maioria do STF vota para parcelamento tributário suspender ação penal contra devedor](https://agadvogados.adv.br/2023/08/maioria-do-stf-vota-para-parcelamento-tributario-suspender-acao-penal-contra-devedor/): O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes.
- [Decisões do Judiciário e Carf afastam cobrança de IOF para empresas](https://agadvogados.adv.br/2023/07/decisoes-do-judiciario-e-carf-afastam-cobranca-de-iof-para-empresas/): Decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram IOF sobre operações de aportes de capital.
- [ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD](https://agadvogados.adv.br/2023/07/anpd-aplica-primeira-sancao-por-descumprimento-da-lgpd/): A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na quinta-feira (06/07) a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- [Carf entende que variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI](https://agadvogados.adv.br/2023/07/carf-entende-que-variacao-cambial-e-receita-de-exportacao-para-fins-de-credito-presumido-de-ipi/): Os Conselheiros da 3º Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiram que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- [Refis saúde: Prefeitura de Fortaleza lança programa de renegociação de dívidas](https://agadvogados.adv.br/2023/06/refis-saude-prefeitura-de-fortaleza-lanca-programa-de-renegociacao-de-dividas/): A Prefeitura de Fortaleza lançou, no dia 05/06, um programa para renegociação de dívidas, com o nome de Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis Saúde.
- [Marcela Pinheiro, sócia do Escritório Andrade Goiana, tomou posse como 1ª Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Ceará.](https://agadvogados.adv.br/2023/05/marcela-pinheiro-socia-do-escritorio-andrade-goiana-tomou-posse-como-1a-vice-presidente-da-comissao-de-direito-empresarial-da-oab-ceara/): Nesta segunda-feira (29/05) a Dra.
- [Plano do Governo busca a redução no preço dos veículos populares novos](https://agadvogados.adv.br/2023/05/plano-do-governo-busca-a-reducao-no-preco-dos-veiculos-populares-novos/): No dia 25 de maio, data que celebra o Dia da Indústria, o Governo Federal anunciou um plano para diminuição dos preços dos carros populares novos.
- [Tribunal irá definir se a sentença trabalhista e a anotação na CTPS são provas para registro do tempo de serviço](https://agadvogados.adv.br/2023/05/tribunal-ira-definir-se-a-sentenca-trabalhista-e-a-anotacao-na-ctps-sao-provas-para-registro-do-tempo-de-servico/): A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se a sentença trabalhista e a anotação na Carteira de Trabalho, assim como os demais documentos decorrentes dela, constituem prova material para registro do tempo de serviço.
- [Prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI conta a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, decide STJ](https://agadvogados.adv.br/2023/05/prazo-prescricional-para-habilitacao-de-credito-de-ipi-conta-a-partir-do-transito-em-julgado-da-acao-rescisoria-decide-stj/): A 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, de forma unânime, a contagem do prazo prescricional para habilitação de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- [O e-commerce e a LGPD](https://agadvogados.adv.br/2023/05/o-e-commerce-e-a-lgpd/): A era digital e a pandemia da Covid-19 possibilitaram o crescimento expansivo do comércio eletrônico no Brasil.
- [Aniversário de 80 anos da CLT](https://agadvogados.adv.br/2023/05/aniversario-de-80-anos-da-clt/): No início desse mês, no dia 01/05, comemoramos os 80 anos da promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
- [STF afasta cobrança de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de um mesmo contribuinte](https://agadvogados.adv.br/2023/04/stf-afasta-cobranca-de-icms-nas-transferencias-interestaduais-de-mercadorias-de-um-mesmo-contribuinte/): O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (19/04), que a partir de 2024 o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá ser cobrado no deslocamento de mercadorias de um estado para o outro entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
- [STJ amplia possibilidades de penhora de salário para quitação de dívidas não alimentares](https://agadvogados.adv.br/2023/04/stj-amplia-possibilidades-de-penhora-de-salario-para-quitacao-de-dividas-nao-alimentares/): A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (19/04), pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, independente do montante recebido pelo devedor, para pagamento de dívidas não alimentares.
- [Regras de Transição: Receita prepara Instrução Normativa em setembro para a compensação da CBS](https://agadvogados.adv.br/2026/08/regras-de-transicao-receita-prepara-instrucao-normativa-em-setembro-para-a-compensacao-da-cbs/): A utilização de créditos acumulados de PIS e Cofins para abater os débitos da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027 exigirá extrema cautela das diretorias financeiras.
- [Fisco planeja adiar CNPJ Técnico e prazo de desistência do novo Simples.](https://agadvogados.adv.br/2026/08/fisco-planeja-adiar-cnpj-tecnico-e-prazo-de-desistencia-do-novo-simples/): Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, o mês de setembro exigirá a tomada de decisão mais complexa do ano.
- [STF tem 15 processos contestando mudanças da reforma tributária](https://agadvogados.adv.br/2026/08/stf-tem-15-processos-contestando-mudancas-da-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária sequer entrou em vigor de forma plena, mas o seu texto já enfrenta um severo teste de estresse no Supremo Tribunal Federal (STF).
- [Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à reforma](https://agadvogados.adv.br/2026/08/receita-e-cgibs-regulamentam-programa-de-conformidade-para-adaptacao-a-reforma/): O cenário de incertezas tecnológicas gerado pela Reforma Tributária acaba de ganhar um marco regulatório essencial para a segurança financeira das empresas.
- [Confaz adia para 2027 obrigatoriedade do ajuste Sinief 49 na emissão de documentos fiscais](https://agadvogados.adv.br/2026/08/confaz-adia-para-2027-obrigatoriedade-do-ajuste-sinief-49-na-emissao-de-documentos-fiscais/): No meio do turbilhão da Reforma Tributária, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) concedeu um fôlego considerável para a operação logística e fiscal das empresas.
- [MP do Imposto Seletivo em setembro e a taxa oculta do Split Payment.](https://agadvogados.adv.br/2026/08/mp-do-imposto-seletivo-em-setembro-e-a-taxa-oculta-do-split-payment/): O desenho financeiro da Reforma Tributária para o ano de 2027 está prestes a ser imposto ao mercado.
- [Fisco lança novo emissor de NFSe e aperta o cerco contra erros no IBS e CBS.](https://agadvogados.adv.br/2026/08/fisco-lanca-novo-emissor-de-nfse-e-aperta-o-cerco-contra-erros-no-ibs-e-cbs/): Nesta segunda-feira (10 de agosto), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deram um passo decisivo na transição da Reforma Tributária ao lançarem o novo emissor web da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), agora totalmente parametrizado com os campos obrigatórios do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- [Simples Nacional: emissão de NFSe pelo sistema nacional começa em novembro](https://agadvogados.adv.br/2026/08/simples-nacional-emissao-de-nfse-pelo-sistema-nacional-comeca-em-novembro/): O cronograma de digitalização do Fisco atingiu em cheio as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
- [Comunicado Conjunto RFB/CGIBS de 06/08/2026  esclarece adiamento das regras de validação dos documentos fiscais](https://agadvogados.adv.br/2026/08/comunicado-conjunto-rfb-cgibs-de-06-08-2026-esclarece-adiamento-das-regras-de-validacao-dos-documentos-fiscais/): O ambiente corporativo foi recentemente tomado por rumores sobre uma suposta suspensão da Reforma Tributária nos sistemas de faturamento.
- [STF derruba restrições da Reforma Tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual e TEA](https://agadvogados.adv.br/2026/08/stf-derruba-restricoes-da-reforma-tributaria-para-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-deficiencia-intelectual-e-tea/): O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de enviar um recado contundente aos redatores da Reforma Tributária, estabelecendo um precedente de extrema relevância para a segurança jurídica de todos os contribuintes.
- [Governo adia regras do IBS e CBS para pessoas físicas, mas prazo das empresas continua em agosto.](https://agadvogados.adv.br/2026/07/governo-adia-regras-do-ibs-e-cbs-para-pessoas-fisicas-mas-prazo-das-empresas-continua-em-agosto/): Nesta quarta-feira (22/07), o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 13/2026, acompanhada pelo Decreto Presidencial nº 13.075/2026.
- [Fisco avança com os testes da nova obrigação acessória de Declaração de Regimes Específicos.](https://agadvogados.adv.br/2026/07/fisco-avanca-com-os-testes-da-nova-obrigacao-acessoria-de-declaracao-de-regimes-especificos/): A Receita Federal iniciou a contagem regressiva para a implementação da Declaração de Regimes Específicos (DeRe), a nova obrigação acessória criada exclusivamente para centralizar as informações fiscais das empresas sujeitas aos regimes específicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- [O seu ERP está pronto? O verdadeiro impacto operacional da Reforma Tributária na sua empresa.](https://agadvogados.adv.br/2026/07/o-seu-erp-esta-pronto-o-verdadeiro-impacto-operacional-da-reforma-tributaria-na-sua-empresa/): A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 deflagrou uma transformação que vai muito além dos tribunais e das interpretações jurídicas.
- [O Prazo de 3 de Agosto em Xeque: Fisco debate adiar a obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS.](https://agadvogados.adv.br/2026/07/o-prazo-de-3-de-agosto-em-xeque-fisco-debate-adiar-a-obrigatoriedade-dos-campos-de-ibs-e-cbs/): A proximidade do dia 3 de agosto — prazo inicial para o preenchimento obrigatório dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — acendeu o sinal de alerta no mercado e dentro da própria administração tributária.
- [Setor Imobiliário: Fisco adia novas regras da NFSe para locação, mas mantém prazo da CBS.](https://agadvogados.adv.br/2026/07/setor-imobiliario-fisco-adia-novas-regras-da-nfse-para-locacao-mas-mantem-prazo-da-cbs/): O cronograma de implementação tecnológica da Reforma Tributária (EC 132/2023) acaba de sofrer uma bifurcação perigosa para quem não acompanha os detalhes normativos.
- [Entidades de TI exigem integração entre Receita e Comitê Gestor contra caos normativo relativo ao IBS e CBS](https://agadvogados.adv.br/2026/07/entidades-de-ti-exigem-integracao-entre-receita-e-comite-gestor-contra-caos-normativo-relativo-ao-ibs-e-cbs/): A transição tecnológica exigida pela Reforma Tributária atingiu um nível de saturação alarmante.
- [Fisco atualiza regras de emissão do CTe e exige adequação nos sistemas de transporte.](https://agadvogados.adv.br/2026/07/fisco-atualiza-regras-de-emissao-do-cte-e-exige-adequacao-nos-sistemas-de-transporte/): A fluidez das operações logísticas da sua empresa depende diretamente da estabilidade dos seus sistemas de faturamento.
- [Segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS é prevista para Novembro](https://agadvogados.adv.br/2026/07/segunda-versao-dos-regulamentos-de-ibs-e-cbs-e-prevista-para-novembro/): A insegurança jurídica que paira sobre a transição para a Reforma Tributária acaba de ganhar um novo prazo.
- [Sistema do CNPJ ficará fora do ar entre os dias 23 a 27 de julho para implantação do CNPJ Alfa-Numérico](https://agadvogados.adv.br/2026/07/sistema-do-cnpj-ficara-fora-do-ar-entre-os-dias-23-a-27-de-julho-para-implantacao-do-cnpj-alfa-numerico/): A virada de chave para a maior mudança cadastral das empresas brasileiras nas últimas décadas vai gerar um "apagão" temporário nos sistemas da Receita Federal nesta mesma semana.
- [Alíquotas do Imposto Seletivo devem ser definidas via Medida Provisória após Agosto](https://agadvogados.adv.br/2026/07/aliquotas-do-imposto-seletivo-devem-ser-definidas-via-medida-provisoria-apos-agosto/): O Ministério da Fazenda acaba de recalcular a rota tributária, e o custo dessa manobra recairá diretamente sobre a indústria.
- [Receita e CGIBS elaboram Ato Conjunto que definirá cronograma dos modelos de Notas Fiscais](https://agadvogados.adv.br/2026/07/receita-e-cgibs-elaboram-ato-conjunto-que-definira-cronograma-dos-modelos-de-notas-fiscais/): A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estão na reta final de elaboração do ato conjunto que ditará o ritmo da adaptação operacional das empresas brasileiras.
- [Imposto Seletivo: Fazenda afirma que definição de alíquotas  do Tributo fica para 2027](https://agadvogados.adv.br/2026/07/imposto-seletivo-fazenda-afirma-que-definicao-de-aliquotas-do-tributo-fica-para-2027/): O Ministério da Fazenda ajustou o seu cronograma para o novo Imposto Seletivo com um objetivo claro: evitar uma "guerra política" em ano eleitoral.
- [Emissão do CNPJ alfanumérico começa em 31 de julho: Receita Federal atualiza o sistema da NFe para aceitar o novo CNPJ](https://agadvogados.adv.br/2026/07/emissao-do-cnpj-alfanumerico-comeca-em-31-de-julho-receita-federal-atualiza-o-sistema-da-nfe-para-aceitar-o-novo-cnpj/): A Receita Federal inicia, a partir de 31 de julho de 2026, a implementação e emissão do novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em formato alfanumérico.
- [Receita terá fiscalização contínua e automatizada de benefícios fiscais a partir de setembro](https://agadvogados.adv.br/2026/07/receita-tera-fiscalizacao-continua-e-automatizada-de-beneficios-fiscais-a-partir-de-setembro/): Historicamente, a maior preocupação das empresas ao utilizar benefícios fiscais concentrava-se na fase de habilitação.
- [DANFSe: prazo para descontinuação da API é prorrogado para 15 de julho de 2026](https://agadvogados.adv.br/2026/07/danfse-prazo-para-descontinuacao-da-api-e-prorrogado-para-15-de-julho-de-2026/): O cronograma de adequação sistêmica imposto pela Reforma Tributária acaba de sofrer um ajuste crítico.
- [Solução de Consulta nº 95: a Receita blinda a tributação da venda de imóveis que vieram do ativo imobilizado](https://agadvogados.adv.br/2026/06/solucao-de-consulta-no-95-a-receita-blinda-a-tributacao-da-venda-de-imoveis-que-vieram-do-ativo-imobilizado/): A Receita Federal publicou no DOU de 26/06 a Solução de Consulta nº 95, de 24 de junho de 2026, e fechou uma porta de planejamento que vinha sendo testada pelo mercado imobiliário.
- [CNPJ para pessoa física contribuinte de IBS/CBS é adiado de julho/2026 para 1º de janeiro de 2027](https://agadvogados.adv.br/2026/06/cnpj-para-pessoa-fisica-contribuinte-de-ibs-cbs-e-adiado-de-julho-2026-para-1o-de-janeiro-de-2027/): A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram de julho de 2026 para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais com os campos de IBS e CBS preenchidos.
- ["Divulgar a alíquota da CBS antes da hora é perigoso": o que o recado do secretário da Receita diz sobre o seu planejamento de 2027](https://agadvogados.adv.br/2026/06/divulgar-a-aliquota-da-cbs-antes-da-hora-e-perigoso-o-que-o-recado-do-secretario-da-receita-diz-sobre-o-seu-planejamento-de-2027/): Em coletiva no Ministério da Fazenda (25/06), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que divulgar a alíquota oficial da CBS antecipadamente é "muito perigoso", pelo risco de especulação de mercado.
- [Imposto Seletivo: Ministro da Fazenda admite enviar o PL antes da eleição "se houver bom acordo" — mas votação fica para depois](https://agadvogados.adv.br/2026/06/imposto-seletivo-ministro-da-fazenda-admite-enviar-o-pl-antes-da-eleicao-se-houver-bom-acordo-mas-votacao-fica-para-depois/): O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou (19/06) que o projeto de lei do Imposto Seletivo pode ser enviado ao Congresso antes das eleições caso haja "um bom acordo" com setores e líderes, mas a votação só ocorreria após o pleito.
- [Informe Técnico 2025.002 v1.60: novos códigos cClassTrib e a coluna pRedTransicaoIBS entram em produção em 10/07](https://agadvogados.adv.br/2026/06/informe-tecnico-2025-002-v1-60-novos-codigos-cclasstrib-e-a-coluna-predtransicaoibs-entram-em-producao-em-10-07/): Quem emite NF-e tem um prazo curto no calendário.
- [Ato Conjunto nº 3: Fisco oficializa a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).](https://agadvogados.adv.br/2026/06/ato-conjunto-no-3-fisco-oficializa-a-declaracao-de-regimes-especificos-dere/): A Reforma Tributária acaba de impor mais uma densa camada de complexidade tecnológica para setores estratégicos da economia.
- [Fisco lança página oficial do Painel Receita](https://agadvogados.adv.br/2026/06/fisco-lanca-pagina-oficial-do-painel-receita/): O volume massivo de informações que a sua empresa envia mensalmente ao governo acaba de ganhar uma nova utilidade.
- [Receita Federal publica Regras e Manual de Procedimentos do Programa Confia](https://agadvogados.adv.br/2026/06/receita-federal-publica-regras-e-manual-de-procedimentos-do-programa-confia/): Historicamente, a relação entre as empresas brasileiras e a Receita Federal sempre foi marcada pela desconfiança mútua e pela lógica estritamente punitiva.
- [Ministro da Fazenda busca acordo com setores da economia para implementação do Imposto Seletivo](https://agadvogados.adv.br/2026/06/ministro-da-fazenda-busca-acordo-com-setores-da-economia-para-implementacao-do-imposto-seletivo/): A implementação da Reforma Tributária exige um delicado equilíbrio entre a técnica fiscal e o calendário político, especialmente quando o tema é o Imposto Seletivo (IS).
- [Atenção TI e Fiscal: Nota Técnica 2026.002 define as regras sistêmicas do Cashback e do Split Payment](https://agadvogados.adv.br/2026/06/atencao-ti-e-fiscal-nota-tecnica-2026-002-define-as-regras-sistemicas-do-cashback-e-do-split-payment/): A implementação tecnológica da Reforma Tributária deu mais um passo decisivo.
- [IBS na Justiça Estadual, CBS na Federal? O plano do STF para evitar decisões conflitantes](https://agadvogados.adv.br/2026/06/ibs-na-justica-estadual-cbs-na-federal-o-plano-do-stf-para-evitar-decisoes-conflitantes/): A transição para o novo sistema tributário brasileiro trouxe à tona uma lacuna perigosa, apelidada por especialistas de "reforma tributária esquecida".
- [Planejamento Tributário 2026: A explosão de novos projetos industriais na Zona Franca de Manaus](https://agadvogados.adv.br/2026/06/planejamento-tributario-2026-a-explosao-de-novos-projetos-industriais-na-zona-franca-de-manaus/): A Reforma Tributária reescreveu a geografia logística e fiscal do Brasil.
- [Conselho Federal de Contabilidade envia à Receita 133 sugestões para regulamento da CBS](https://agadvogados.adv.br/2026/06/conselho-federal-de-contabilidade-envia-a-receita-133-sugestoes-para-regulamento-da-cbs/): A construção da Reforma Tributária não se encerra na aprovação das leis; ela é decidida nos detalhes dos regulamentos.
- [Alerta de Integração: Split Payment entra na fase operacional para a CBS e o IBS.](https://agadvogados.adv.br/2026/06/alerta-de-integracao-split-payment-entra-na-fase-operacional-para-a-cbs-e-o-ibs/): A Reforma Tributária (EC 132/2023) acaba de cruzar a fronteira puramente jurídica para se instalar em definitivo nos departamentos de tecnologia.
- [O Fim do PIS/Cofins: Regras da LC 214/2025 para compensação e ressarcimento no novo IVA.](https://agadvogados.adv.br/2026/06/o-fim-do-pis-cofins-regras-da-lc-214-2025-para-compensacao-e-ressarcimento-no-novo-iva/): A extinção do PIS e da Cofins, prevista para janeiro de 2027 com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tem gerado apreensão nas empresas que acumulam saldos credores expressivos.
- [Insegurança Jurídica no Poder Judiciário: Exportador sofre decisões conflitantes sobre o mesmo artigo da Reforma Tributária.](https://agadvogados.adv.br/2026/06/inseguranca-juridica-no-poder-judiciario-exportador-sofre-decisoes-conflitantes-sobre-o-mesmo-artigo-da-reforma-tributaria/): A promessa de simplificação e segurança jurídica da Reforma Tributária sofreu o seu primeiro grande teste de esforço nos tribunais — e o resultado expõe uma fratura estrutural grave do novo sistema de consumo.
- [Vitória no Lucro Real: Justiça Federal afasta nova taxação de 10% sobre dividendos](https://agadvogados.adv.br/2026/06/vitoria-no-lucro-real-justica-federal-afasta-nova-taxacao-de-10-sobre-dividendos/): O fim da isenção histórica sobre a distribuição de lucros e dividendos acaba de sofrer um revés significativo nos tribunais, abrindo uma frente de defesa robusta para as grandes empresas.
- [Contagem Regressiva: Prazo para adequar Notas Fiscais ao IBS e à CBS termina em 31 de julho](https://agadvogados.adv.br/2026/06/contagem-regressiva-prazo-para-adequar-notas-fiscais-ao-ibs-e-a-cbs-termina-em-31-de-julho/): O calendário da transição tributária avança e traz consigo o primeiro grande marco de obrigatoriedade sistêmica para as empresas brasileiras.
- [Aberto o Prazo: PGFN lança novo edital com até 100% de desconto em juros e multas na Dívida Ativa](https://agadvogados.adv.br/2026/06/aberto-o-prazo-pgfn-lanca-novo-edital-com-ate-100-de-desconto-em-juros-e-multas-na-divida-ativa/): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, abrindo uma nova e importante janela de regularização para empresas e pessoas físicas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
- [Fisco Adota Postura Orientadora e Descarta Multas para IBS e CBS em 2026](https://agadvogados.adv.br/2026/05/fisco-adota-postura-orientadora-e-descarta-multas-para-ibs-e-cbs-em-2026/): A Receita Federal afirmou que o ano de 2026 será tratado estritamente como um período de testes para a Reforma Tributária, sem a aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias.
- [Projeção aponta alíquota de 9,43% de CBS para 2027](https://agadvogados.adv.br/2026/05/projecao-aponta-aliquota-de-943-de-cbs-para-2027/): O mercado começa a ter clareza sobre os números que pautarão a Reforma Tributária.
- [Justiça afasta IBS sobre exportação indireta](https://agadvogados.adv.br/2026/05/justica-afasta-ibs-sobre-exportacao-indireta/): A promessa de simplificação e redução de litígios da Reforma Tributária acaba de sofrer seu primeiro grande revés nos tribunais.
- [Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa do setor automotivo](https://agadvogados.adv.br/2026/05/carf-segue-lc-227-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-e-cancela-multa-a-empresa-do-setor-automotivo/): A Reforma Tributária, embora tenha seu cronograma de vigência pleno projetado para os próximos anos, já começou a produzir efeitos práticos e benéficos no contencioso administrativo.
- [Receita Federal passa a permitir consulta automatizada de débitos da CBS por meio da Plataforma Digital da Reforma Tributária do Consumo](https://agadvogados.adv.br/2026/05/receita-federal-passa-a-permitir-consulta-automatizada-de-debitos-da-cbs-por-meio-da-plataforma-digital-da-reforma-tributaria-do-consumo/): A digitalização da Reforma Tributária acaba de atingir um novo e irreversível patamar.
- [A armadilha do Uso e Consumo: Como não perder créditos de IBS e CBS em 2027](https://agadvogados.adv.br/2026/05/a-armadilha-do-uso-e-consumo-como-nao-perder-creditos-de-ibs-e-cbs-em-2027/): A promessa central da Reforma Tributária é a não cumulatividade plena, permitindo que a empresa se credite do IBS e da CBS pagos em praticamente todas as suas aquisições.
- [Governo avalia adiar regulamentação do Imposto Seletivo para o pós-eleições](https://agadvogados.adv.br/2026/05/governo-avalia-adiar-regulamentacao-do-imposto-seletivo-para-o-pos-eleicoes/): O cronograma de implementação da Reforma Tributária encontrou seu maior adversário até o momento: as eleições.
- [Ministério da Fazenda prepara regulamento com lista de produtos que continuarão sujeitos ao IPI após Reforma Tributária.](https://agadvogados.adv.br/2026/05/ministerio-da-fazenda-prepara-regulamento-com-lista-de-produtos-que-continuarao-sujeitos-ao-ipi-apos-reforma-tributaria/): O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um dos tributos mais complexos do atual sistema, está com os dias contados para a esmagadora maioria do mercado.
- [Fisco divulga novos códigos do DFe de meios de pagamento para split payment](https://agadvogados.adv.br/2026/05/fisco-divulga-novos-codigos-do-dfe-de-meios-de-pagamento-para-split-payment/): Nesta terça-feira (12/05), o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou o Informe Técnico 2026.001 – Versão 1.00, trazendo a primeira exigência sistêmica direta para o funcionamento do tão comentado Split Payment.
- [Receita libera uso de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL para abater o principal da dívida.](https://agadvogados.adv.br/2026/05/receita-libera-uso-de-prejuizo-fiscal-de-irpj-e-csll-para-abater-o-principal-da-divida/): A Receita Federal do Brasil deu um passo significativo para a resolução de litígios ao publicar a Portaria RFB nº 676/2026.
- [55% da notas fiscais em 2026 tinham preenchimento de IBS/CBS](https://agadvogados.adv.br/2026/05/55-da-notas-fiscais-em-2026-tinham-preenchimento-de-ibs-cbs/): Os dados oficiais divulgados pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (30/04) revelam que a transição para o novo modelo tributário já é uma realidade contábil para a maior parte do setor produtivo.
- [Técnicos da Fazenda concluem minuta de anteprojeto do Imposto Seletivo](https://agadvogados.adv.br/2026/05/tecnicos-da-fazenda-concluem-minuta-de-anteprojeto-do-imposto-seletivo/): A transição para o novo modelo de tributação do consumo acaba de ganhar um novo vetor de atenção.
- [Urgente: Publicados os regulamentos da CBS e do IBS. O que sua empresa precisa saber hoje.](https://agadvogados.adv.br/2026/05/urgente-publicados-os-regulamentos-da-cbs-e-do-ibs-o-que-sua-empresa-precisa-saber-hoje/): O cenário empresarial brasileiro atravessou sua fronteira mais importante nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026.
- [Agosto de 2026: Definida a data de início para aplicação de multas por erros no preenchimento de IBS/CBS](https://agadvogados.adv.br/2026/05/agosto-de-2026-definida-a-data-de-inicio-para-aplicacao-de-multas-por-erros-no-preenchimento-de-ibs-cbs/): Com a publicação oficial dos regulamentos da CBS e do IBS nesta quinta-feira (30/04), o mercado recebeu a confirmação do cronograma de obrigatoriedades acessórias para o restante do ano.
- [Regulamento do IBS/CBS: 112 pontos ainda dependem de definições futuras.](https://agadvogados.adv.br/2026/05/regulamento-do-ibs-cbs-112-pontos-ainda-dependem-de-definicoes-futuras/): A publicação dos regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, marcou o início de uma nova era, mas também revelou que a regulamentação infralegal ainda tem um longo caminho técnico a percorrer.
- [Versão 2 dos Regulamentos saíram ainda em 2026: Fisco aceitará sugestões ao regulamento da Reforma Tributária a partir de 4 de maio.](https://agadvogados.adv.br/2026/05/versao-2-dos-regulamentos-sairam-ainda-em-2026-fisco-aceitara-sugestoes-ao-regulamento-da-reforma-tributaria-a-partir-de-4-de-maio/): Mal o mercado iniciou a leitura dos mais de 250 artigos dos regulamentos do IBS e da CBS publicados nesta quinta-feira (30/04), o governo federal já anunciou o próximo passo: a Versão 2 dos documentos.
- [Ajuste SINIEF 15/2026: Novas obrigatoriedades de documentos fiscais são adiadas para agosto.](https://agadvogados.adv.br/2026/05/ajuste-sinief-15-2026-novas-obrigatoriedades-de-documentos-fiscais-sao-adiadas-para-agosto/): O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou nesta quinta-feira (30/04) o Ajuste SINIEF nº 15/2026, trazendo um alívio imediato para os departamentos fiscais.
- [Comitê Gestor pode votar regulamento do IBS/CBS nesta segunda-feira (27/04)](https://agadvogados.adv.br/2026/04/comite-gestor-pode-votar-regulamento-do-ibs-cbs-nesta-segunda-feira-27-04/): Iniciamos nesta segunda feira, 27 de abril, uma das semanas mais aguardadas pela advocacia tributária e pelo setor produtivo.
- [Vitória do Contribuinte: Liminar suspende o "adicional" de 10% no Lucro Presumido](https://agadvogados.adv.br/2026/04/vitoria-do-contribuinte-liminar-suspende-o-adicional-de-10-no-lucro-presumido/): A Justiça Federal começou a barrar um dos pontos mais polêmicos da recente reforma de benefícios fiscais: a majoração de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.
- [Nota Técnica da NFe reduz prazo para manifestação do destinatário](https://agadvogados.adv.br/2026/04/nota-tecnica-da-nfe-reduz-prazo-para-manifestacao-do-destinatario/): A Receita Federal e o Encat publicaram a Nota Técnica 2020.001 – Versão 1.60, trazendo uma mudança drástica para o cotidiano das empresas: o prazo para a manifestação conclusiva do destinatário foi reduzido de 180 para 90 dias.
- [O fim do crédito tributário automático: Sua margem agora pode depender da saúde fiscal de seus fornecedores.](https://agadvogados.adv.br/2026/04/o-fim-do-credito-tributario-automatico-sua-margem-agora-pode-depender-da-saude-fiscal-de-seus-fornecedores/): Até hoje, a gestão de créditos tributários operava em uma via de mão única: se a nota fiscal era idônea e a mercadoria entrava na operação, o crédito era um direito consolidado.
- [Planejamento Tributário: Resolução CGSN nº 186/2026 define prazos para adesão ao regime regular de IBS/CBS no Simples.](https://agadvogados.adv.br/2026/04/planejamento-tributario-resolucao-cgsn-no-186-2026-define-prazos-para-adesao-ao-regime-regular-de-ibs-cbs-no-simples/): O Comitê Gestor do Simples Nacional acaba de redefinir o cronograma de adesão para o próximo ano-calendário.
- [Receita Federal e Comitê Gestor publicam Informe Técnico que divulga tabela de classificação tributária, CST e crédito presumido do IBS e da CBS.](https://agadvogados.adv.br/2026/04/receita-federal-e-comite-gestor-publicam-informe-tecnico-que-divulga-tabela-de-classificacao-tributaria-cst-e-credito-presumido-do-ibs-e-da-cbs/): A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo acaba de ganhar contornos práticos e definitivos.
- [O Fisco confirma que multas do IBS/CBS só valerão após 90 dias da publicação do Regulamento pelo Comitê Gestor](https://agadvogados.adv.br/2026/04/o-fisco-confirma-que-multas-do-ibs-cbs-so-valerao-apos-90-dias-da-publicacao-do-regulamento-pelo-comite-gestor/): Ante à rumores e algumas informações incorretas que vinham circulando em determinados canais de comunicação, bem como, sendo propagadas por profissionais do ramos fiscal, que tratam sobre a Reforma Tributária, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram publicamente que não haverá aplicação de multas pela ausência de registro dos novos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns.
- [RECEITA FEDERAL E PGFN regulamentam legislação sobre Devedor Contumaz](https://agadvogados.adv.br/2026/04/receita-federal-e-pgfn-regulamentam-legislacao-sobre-devedor-contumaz/): A Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram uma portaria conjunta que estabelece os ritos e critérios para a qualificação de contribuintes como devedores contumazes.
- [Contagem regressiva para o regulamento do IBS: CGIBS aprova regimento interno e apresenta prévia do regulamento do IBS em reunião fechada](https://agadvogados.adv.br/2026/04/contagem-regressiva-para-o-regulamento-do-ibs-cgibs-aprova-regimento-interno-e-apresenta-previa-do-regulamento-do-ibs-em-reuniao-fechada/): O Comitê Gestor do IBS realizou sua 3ª Reunião Extraordinária no dia 8 de abril de 2026, em Brasília, marcando avanços significativos na estruturação do novo tributo.
- [PGFN prorroga prazo para negociar dívidas com até 70% de desconto](https://agadvogados.adv.br/2026/04/pgfn-prorroga-prazo-para-negociar-dividas-com-ate-70-de-desconto/): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, estendendo o prazo para a adesão à modalidade de transação por capacidade de pagamento até o dia 29 de maio de 2026, às 19h.
- [STF pode julgar primeiras ações sobre reforma tributária em maio:O  julgamento definirá o futuro da alíquota zero de IBS e CBS para veículos PCD](https://agadvogados.adv.br/2026/04/stf-pode-julgar-primeiras-acoes-sobre-reforma-tributaria-em-maioo-julgamento-definira-o-futuro-da-aliquota-zero-de-ibs-e-cbs-para-veiculos-pcd/): A implementação da Reforma Tributária entra em uma fase crítica de escrutínio judicial.
- [LC 229/2026 traz nova regra para benefícios fiscais e licença-paternidade](https://agadvogados.adv.br/2026/04/lc-229-2026-traz-nova-regra-para-beneficios-fiscais-e-licenca-paternidade/): O cenário tributário para o exercício de 2026 acaba de ser oficialmente redefinido.
- [MP torna obrigatório o registro de transporte via CIOT e amplia punições por descumprimento do piso mínimo de frete](https://agadvogados.adv.br/2026/03/mp-torna-obrigatorio-o-registro-de-transporte-via-ciot-e-amplia-punicoes-por-descumprimento-do-piso-minimo-de-frete/): O cenário para o transporte rodoviário de cargas sofreu uma alteração drástica com a publicação da Medida Provisória nº 1.343, em 19 de março de 2026.
- [NT 2022.002 v1.30a: Novas regras da NF-e impactam combustíveis e venda de veículos PCD](https://agadvogados.adv.br/2026/03/nt-2022-002-v1-30a-novas-regras-da-nf-e-impactam-combustiveis-e-venda-de-veiculos-pcd/): O sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) passa por um refinamento técnico que exige atenção imediata da diretoria e dos setores de faturamento.
- [STF valida Imposto de Importação sobre mercadoria que retorna ao Brasil](https://agadvogados.adv.br/2026/03/stf-valida-imposto-de-importacao-sobre-mercadoria-que-retorna-ao-brasil/): O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a incidência do Imposto de Importação (II) sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao Brasil é constitucional.
- [Reviravolta no STF: Placar zerado no julgamento sobre imunidade de ITBI para Holdings](https://agadvogados.adv.br/2026/03/reviravolta-no-stf-placar-zerado-no-julgamento-sobre-imunidade-de-itbi-para-holdings/): Empresas de administração de bens próprios, holdings patrimoniais e imobiliárias devem redobrar a atenção.
- [Confaz discute corte linear de 10% em incentivos fiscais estaduais.](https://agadvogados.adv.br/2026/03/confaz-discute-corte-linear-de-10-em-incentivos-fiscais-estaduais/): O cenário dos incentivos fiscais no Brasil entra em uma fase de contenção rigorosa.
- [IN 2.314/2026: As novas travas para o uso de créditos reconhecidos pela Justiça.](https://agadvogados.adv.br/2026/03/in-2-314-2026-as-novas-travas-para-o-uso-de-creditos-reconhecidos-pela-justica/): A Receita Federal publicou em 19 de março de 2026 a Instrução Normativa RFB nº 2.314, introduzindo alterações críticas na IN nº 2.055/2021.
- [Portaria STN/SOF nº 2/2026 oficializa o IBS e as transferências municipais.](https://agadvogados.adv.br/2026/03/portaria-stn-sof-no-2-2026-oficializa-o-ibs-e-as-transferencias-municipais/): Para quem ainda via a Reforma Tributária como um horizonte distante, o Diário Oficial da União trouxe, nesta semana, uma prova concreta de que o cronograma está em plena execução tecnológica.
- [Aceleração do IBS: PEC propõe vigência plena já em 2027, acompanhada do fim do ICMS e ISSQN](https://agadvogados.adv.br/2026/03/aceleracao-do-ibs-pec-propoe-vigencia-plena-ja-em-2027-acompanhada-do-fim-do-icms-e-issqn/): A zona de conforto de uma transição tributária estendida até a próxima década pode estar com os dias contados.
- [Alíquotas do Imposto Seletivo podem ser impostas via MP com debate reduzido.](https://agadvogados.adv.br/2026/03/aliquotas-do-imposto-seletivo-podem-ser-impostas-via-mp-com-debate-reduzido/): O cenário para a definição das alíquotas do Imposto Seletivo (IS) acaba de ganhar um contorno de urgência que preocupa o setor produtivo.
- [PGFN mapeia ações judiciais da reforma tributária para preparar defesa](https://agadvogados.adv.br/2026/03/pgfn-mapeia-acoes-judiciais-da-reforma-tributaria-para-preparar-defesa/): A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, confirmou em entrevista recente a criação de um grupo de trabalho dedicado exclusivamente ao mapeamento de teses que podem gerar disputas judiciais no novo sistema tributário.
- [Imposto Seletivo: Incerteza no cronograma e a proposta de teto de 5% no Legislativo.](https://agadvogados.adv.br/2026/03/imposto-seletivo-incerteza-no-cronograma-e-a-proposta-de-teto-de-5-no-legislativo/): O cenário para a implementação do Imposto Seletivo (IS) tornou-se mais complexo com a indicação de que o texto do Poder Executivo poderá ser enviado ao Congresso Nacional apenas após o período eleitoral de outubro.
- [ENCAT atualiza layouts de DF-e para compras governamentais](https://agadvogados.adv.br/2026/03/encat-atualiza-layouts-de-df-e-para-compras-governamentais/): O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou a Nota Técnica 2025.001 – Versão 1.14, introduzindo alterações pontuais, porém estratégicas, nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).
- [RFB, CFC e Fenacon lançam capacitação online para contadores sobre a Reforma Tributária em abril](https://agadvogados.adv.br/2026/03/rfb-cfc-e-fenacon-lancam-capacitacao-online-para-contadores-sobre-a-reforma-tributaria-em-abril/): A implementação da Reforma Tributária entra em uma fase de alinhamento operacional sem precedentes.
- [Lucro Presumido: OAB-RJ garante liminar que afasta a majoração de 10% do IRPJ e CSLL](https://agadvogados.adv.br/2026/03/lucro-presumido-oab-rj-garante-liminar-que-afasta-a-majoracao-de-10-do-irpj-e-csll/): A 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ) concedeu uma liminar estratégica à seccional fluminense da OAB, suspendendo a majoração de 10% no IRPJ e na CSLL que havia sido imposta pela Lei Complementar nº 224/2025.
- [STF decide: Adicional de ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional](https://agadvogados.adv.br/2026/03/stf-decide-adicional-de-icms-sobre-energia-e-telecomunicacoes-e-inconstitucional/): O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de dar um passo decisivo para consolidar a segurança jurídica em um dos setores mais sensíveis da infraestrutura nacional.
- [Lucro Presumido: TRF-3 suspende em 2ª instância a majoração de 10% instituída pela LC nº 224/2025](https://agadvogados.adv.br/2026/03/lucro-presumido-trf-3-suspende-em-2a-instancia-a-majoracao-de-10-instituida-pela-lc-no-224-2025/): O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão liminar em sede de agravo de instrumento para desonerar um grupo de empresas da majoração de 10% nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
- [Impasse na eleição no Comitê Gestor: Falta de consenso entre estados e municípios adia escolha da presidência](https://agadvogados.adv.br/2026/03/impasse-na-eleicao-no-comite-gestor-falta-de-consenso-entre-estados-e-municipios-adia-escolha-da-presidencia/): A eleição para a presidência e vice-presidência do órgão foi adiada para o dia 10 de março, em um encontro que será virtual.
- [Encat publica notas técnicas sobre Split Payment em documentos fiscais eletrônicos](https://agadvogados.adv.br/2026/03/encat-publica-notas-tecnicas-sobre-split-payment-em-documentos-fiscais-eletronicos/): A publicação do Informe Técnico 2026.001 e dos pacotes de Schemas NT 2026.001 RTC marca o início da adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais ao modelo de Split Payment.
- [Governança do IBS: CGIBS institui comissões técnicas para consolidar implementação do novo imposto](https://agadvogados.adv.br/2026/03/governanca-do-ibs-cgibs-institui-comissoes-tecnicas-para-consolidar-implementacao-do-novo-imposto/): A Resolução CSIBS nº 1/2026 estabelece uma estrutura técnico-preparatória para assessorar a Presidência e o Conselho Superior na fase de instalação do órgão.
- [A Equiparação Hospitalar como Instrumento de Economia e Preservação do Capital de Giro frente à Reforma Tributária](https://agadvogados.adv.br/2026/03/a-equiparacao-hospitalar-como-instrumento-de-economia-e-preservacao-do-capital-de-giro-frente-a-reforma-tributaria/): A atual conjuntura fiscal brasileira atravessa uma transformação profunda.
- [Portaria RFB nº 635/2025 define regras para compensação de benefícios de ICMS na Reforma](https://agadvogados.adv.br/2026/02/portaria-rfb-no-635-2025-define-regras-para-compensacao-de-beneficios-de-icms-na-reforma/): Informamos que a Portaria RFB nº 635/2025 regulamenta o direito à compensação financeira para contribuintes que possuem benefícios fiscais de ICMS concedidos sob condição e prazo certo.
- [Regimes Específicos: Comitê Gestor e Receita Federal publicam manuais técnicos da DeRE.](https://agadvogados.adv.br/2026/02/regimes-especificos-comite-gestor-e-receita-federal-publicam-manuais-tecnicos-da-dere/): O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal disponibilizaram, em 24 de fevereiro de 2026, os manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
- [Fiscalização na Reforma: Requerimento cobra transparência sobre padronização da NFS-e Nacional](https://agadvogados.adv.br/2026/02/fiscalizacao-na-reforma-requerimento-cobra-transparencia-sobre-padronizacao-da-nfs-e-nacional/): Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o Requerimento nº 201/2026, direcionado ao presidente do Comitê Gestor do IBS, coloca sob escrutínio a forma como os dados fiscais estão sendo uniformizados entre os municípios brasileiros.
- [Alerta no CGIBS: Falta de repasses da União ameaça gestão do novo imposto](https://agadvogados.adv.br/2026/02/alerta-no-cgibs-falta-de-repasses-da-uniao-ameaca-gestao-do-novo-imposto/): A estruturação do Comitê Gestor do IBS enfrenta um obstáculo financeiro crítico.
- [IMPACTO PATRIMONIAL: PLP nº 05/2026 propõe a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil](https://agadvogados.adv.br/2026/02/impacto-patrimonial-plp-no-05-2026-propoe-a-criacao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas-no-brasil/): Apresentado pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC) em 2 de fevereiro de 2026, o PLP nº 05/2026 visa dar efetividade ao art.
- [Justiça Federal de SP suspende retenção de 10% sobre dividendos para empresa do Simples Nacional](https://agadvogados.adv.br/2026/02/justica-federal-de-sp-suspende-retencao-de-10-sobre-dividendos-para-empresa-do-simples-nacional/): A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu, no último dia 4 de fevereiro de 2026, uma decisão liminar para suspender a nova tributação de dividendos sobre uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional.
- [LUCRO PRESUMIDO: Justiça Federal de SP barra liminarmente o aumento de 10% na base de cálculo de IRPJ e CSLL](https://agadvogados.adv.br/2026/02/lucro-presumido-justica-federal-de-sp-barra-liminarmente-o-aumento-de-10-na-base-de-calculo-de-irpj-e-csll/): A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, o aumento de 10% nas alíquotas de presunção do IRPJ e da CSLL instituído pela Lei Complementar nº 224/2025 para empresas do lucro presumido.

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- [Página principal](https://agadvogados.adv.br/): [vc_row type="full_width_content" full_screen_row_position="middle" column_margin="default" column_direction="default" column_direction_tablet="default" column_direction_phone="default" bg_color="#2b323a" bg_image="20" bg_position="center center" background_image_loading="default" bg_repeat="no-repeat" full_height="yes" scene_position="center" left_padding_desktop="8%" constrain_group_2="yes" right_padding_desktop="8%" text_color="light" text_align="left" row_border_radius="none" row_border_radius_applies="bg" zindex="100" overflow="hidden" disable_element="yes" color_overlay="rgba(0,0,0,0.78)" advanced_gradient_angle="0" overlay_strength="0.8" gradient_direction="radial" shape_divider_position="bottom" bg_image_animation="zoom-out-slow" shape_type="" gradient_type="default"][vc_column column_padding="no-extra-padding" column_padding_tablet="inherit" column_padding_phone="inherit" column_padding_position="top-bottom" 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negócio" font_size="3vw" text_direction="default"][/split_line_heading][vc_row_inner column_margin="none" column_direction="default" column_direction_tablet="default" column_direction_phone="default" right_padding_tablet="25%" right_padding_phone="0" text_align="left" row_position="default" row_position_tablet="inherit" row_position_phone="inherit" overflow="visible" pointer_events="all"][vc_column_inner column_padding="no-extra-padding" column_padding_tablet="inherit" column_padding_phone="inherit" column_padding_position="all" column_element_direction_desktop="default" column_element_spacing="0px" desktop_text_alignment="default" tablet_text_alignment="default" phone_text_alignment="default" background_color_opacity="1" background_hover_color_opacity="1" column_backdrop_filter="none" column_shadow="none" column_border_radius="none" column_link_target="_self" overflow="visible" advanced_gradient_angle="0" gradient_direction="left_to_right" overlay_strength="0.3" width="1/1" 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