Tribunal irá definir se a sentença trabalhista e a anotação na CTPS são provas para registro do tempo de serviço

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se a sentença trabalhista e a anotação na Carteira de Trabalho, assim como os demais documentos decorrentes dela, constituem prova material para registro do tempo de serviço. O julgamento refere-se aos Resp 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do...

Prazo prescricional para habilitação de crédito de IPI conta a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, decide STJ

A 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, de forma unânime, a contagem do prazo prescricional para habilitação de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão define que o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada pela Fazenda...

O e-commerce e a LGPD

A era digital e a pandemia da Covid-19 possibilitaram o crescimento expansivo do comércio eletrônico no Brasil. Esse avanço tecnológico nos diferentes âmbitos impulsionou o legislativo a pensar sobre leis específicas que versem sobre a regulamentação e proteção de dados pessoais. A Lei de Proteção de Dados (LGPD) assume...

Aniversário de 80 anos da CLT

No início desse mês, no dia 01/05, comemoramos os 80 anos da promulgação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse conjunto de normas foi a primeira legislação do país a regular os direitos e deveres dos empregados e empregadores e se apresenta como o maior marco trabalhista no...

STF afasta cobrança de ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias de um mesmo contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (19/04), que a partir de 2024 o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá ser cobrado no deslocamento de mercadorias de um estado para o outro entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão é favorável para o...

STJ amplia possibilidades de penhora de salário para quitação de dívidas não alimentares

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (19/04), pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, independente do montante recebido pelo devedor, para pagamento de dívidas não alimentares. A discussão envolve os artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil que prevê...

STF julga hoje (20/04) correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará hoje, quinta-feira (20/04), uma ação que procura corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índices inflacionários e não pela Taxa de Referência (TR). O julgamento é de extrema importância para os trabalhadores e para o próprio judiciário,...

Receita Federal publica condições para aceitação de fiança bancária e seguro-garantia

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na segunda-feira (17/04), no Diário Oficial da União (DOU), a forma e as condições para o oferecimento e aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia do âmbito órgão. A portaria, RFB Nº 315, define que “o seguro-garantia e a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou as pautas de seu plenário que serão discutidas em abril. Durante essa semana, o Direito Tributário esteve em alta.

Dentre as ações que foram julgadas, estão: o questionamento das alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a regulamentação da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto e a incidência do ISSQN sobre...

STJ decide que desconto ao varejista firmado em acordo com o fornecedor não integra o PIS e a Cofins

A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos na aquisição de mercadorias. Descontos e bonificações são comuns no mercado, principalmente no segmento econômico de varejo/supermercados. A inclusão desses valores na base de cálculo...