O juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco/PE concedeu em sede de Mandado de Segurança (MS) benefício fiscal em favor de uma varejista de combustíveis. O MS visava garantir o direito da empresa de se creditar dos valores pagos a título PIS e Cofins nas compras de combustíveis, abrangendo...
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CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça anunciou na última sexta-feira (15) as diretrizes que regulamentam a adjudicação compulsória extrajudicial, prevista no artigo 216-B da Lei nº 16.015/1973. Este processo permite a transferência de propriedade de um imóvel para o comprador em cartório, quando o vendedor não cumpre suas obrigações contratuais,...
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O que muda com a publicação da medida provisória das subvenções
O governo brasileiro propôs na Medida Provisória 1185, publicada em 31 de agosto de 2023, uma reformulação nas regras de tributação para empresas que recebem subvenções estaduais. Essas subvenções serão consideradas como crédito fiscal e poderão ser compensadas com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcidas...
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Maioria do STF vota para parcelamento tributário suspender ação penal contra devedor
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O processo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273. O julgamento ocorre em plenário virtual. A extinção de...
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Decisões do Judiciário e Carf afastam cobrança de IOF para empresas
Decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram IOF sobre operações de aportes de capital. Os casos são referentes ao Adiamento para o Futuro Capital (Afac), estratégia usada pelas empresas a fim de atender necessidades momentâneas...
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ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na quinta-feira (06/07) a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A microempresa de telecomunicações foi punida com uma advertência, sem imposição de medidas corretivas. O despacho foi publicado no Diário Oficial da...
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Carf entende que variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI
Os Conselheiros da 3º Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiram que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão...
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Refis saúde: Prefeitura de Fortaleza lança programa de renegociação de dívidas
A Prefeitura de Fortaleza lançou, no dia 05/06, um programa para renegociação de dívidas, com o nome de Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis Saúde. O decreto é uma iniciativa para ajudar pessoas e empresas com dificuldade de pagar impostos, permitindo que os contribuintes...
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Nesta segunda-feira (29/05) a Dra. Marcela Pinheiro tomou posse como 1ª Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Ceará, passando então a compor a Diretoria ao lado do Presidente Dr. Ricardo Wagner, da 2ª Vice-presidente Dra. Isabele Cartaxo e do Secretário Geral Dr. Marcelo Carvalho. A advogada é...
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Plano do Governo busca a redução no preço dos veículos populares novos
No dia 25 de maio, data que celebra o Dia da Indústria, o Governo Federal anunciou um plano para diminuição dos preços dos carros populares novos. No projeto, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS/Confins serão reduzidos de 1,5% a 10,96% para os automóveis com preço final...
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