A equipe da AG Sociedade de Advogados obteve uma importante vitória junto à 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conquistando a redução de uma multa imposta em procedimento administrativo pelo PROCON-CE.
Em decisão unânime, a multa, inicialmente fixada em 8.000 UFRs-CE, foi reduzida para 1.500 UFRs-CE. O Tribunal considerou a desproporcionalidade da sanção à luz do Código de Defesa do Consumidor, promovendo um equilíbrio justo entre legalidade e razoabilidade.
Esta decisão representa um avanço importante na jurisprudência e reforça nosso compromisso em defender os direitos de nossos clientes com excelência!
