A transição para o novo modelo de tributação do consumo acaba de ganhar um novo vetor de atenção. A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei que instituirá o Imposto Seletivo (IS), tributo previsto na Reforma Tributária (EC 132/2023) com o objetivo de desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Para que o tributo entre em vigor em 2027, o texto precisará ser aprovado no Congresso até setembro deste ano. Os estudos da Fazenda trabalharam com duas modelagens distintas:
- Cenário Neutro: Foco na manutenção da carga tributária atual, atuando basicamente como um substituto direto do atual IPI para determinados setores.
- Cenário Majorado (Padrão OMS): Aplicação de alíquotas substancialmente mais elevadas, voltadas a gerar efeitos reais na saúde pública, seguindo parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS).
A decisão final sobre o envio da proposta e a calibragem das alíquotas está agora nas mãos da Presidência da República. O mercado acompanha com apreensão, pois a pressão de especialistas em saúde por um “desenho robusto” com base ampliada contrasta com a cautela política natural de um ano eleitoral, que tende a favorecer percentuais mais baixos.
Simultaneamente, o governo estuda alterar a janela temporal que será utilizada para calcular a alíquota da CBS sobre combustíveis a partir de 2027. Pela regra atual, a alíquota seria calibrada com base na arrecadação entre julho de 2025 e junho de 2026. Contudo, a recente redução de tributos federais — motivada pelo cenário geopolítico no Oriente Médio — causou uma queda artificial na arrecadação (de R$ 24,8 bi para R$ 20,2 bi no período). Para evitar distorções no desenho da Reforma, uma nova janela de cálculo deve ser incluída em um projeto de lei complementar na Câmara.
Essas movimentações confirmam que o planejamento tributário para a virada de 2026/2027 precisa ser dinâmico. Na AG Sociedade de Advogados, já estamos monitorando as modelagens do Imposto Seletivo para antecipar os impactos na cadeia de suprimentos e na formação de preços de nossos clientes.
