A publicação do Informe Técnico 2026.001 e dos pacotes de Schemas NT 2026.001 RTC marca o início da adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais ao modelo de Split Payment. A atualização foca na criação de campos que permitirão a vinculação direta entre a liquidação financeira e o respectivo documento fiscal.
Escopo das Atualizações As novas especificações técnicas atingem uma ampla gama de documentos eletrônicos:
- Transporte e Comunicação: CT-e (Conhecimento de Transporte) e NFCom (Nota Fiscal de Comunicação).
- Energia e Combustíveis: NF3e (Energia Elétrica) e NFGas (Gás Canalizado).
- Outros Setores: NFAg (Bilhete de Passagem de Água) e BPe (Bilhete de Passagem Eletrônico).
O que muda no layout? A NT 2026.001 RTC prevê a criação de dois elementos estruturais nos arquivos XML:
- Grupo de Vinculação: Campo específico para informar os dados do pagamento vinculado ao documento.
- Eventos de Controle: Criação de eventos de vinculação e de cancelamento da vinculação do pagamento com o documento fiscal eletrônico (DF-e).
Status Regulatório em 2026
É fundamental destacar que, apesar da publicação dos manuais, não há exigência de preenchimento ou utilização desses campos no ambiente de produção das empresas ao longo de 2026.
Caráter Preparatório: O objetivo atual é exclusivamente permitir que administrações tributárias e emissores possam planejar, desenvolver e testar as adaptações.
Sem Efeito Regulatório: Neste momento, o não preenchimento dos campos não gera sanções.
Obrigatoriedade Futura: As datas para uso obrigatório serão definidas posteriormente por atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal
Embora o preenchimento não seja obrigatório este ano, a publicação do Encat sinaliza que o Split Payment — o mecanismo que separa o tributo no momento exato do pagamento — está saindo do campo teórico para o código de programação.
Para as empresas, especialmente dos setores de transporte e energia, 2026 deve ser encarado como um “laboratório de testes”.
Recomendamos que os departamentos de TI e Tax iniciem o mapeamento da vinculação de pagamentos para garantir que a transição, quando se tornar obrigatória, não gere gargalos na liquidação financeira das operações.
