O ecossistema de conformidade digital ganhou um importante reforço nesta semana com a disponibilização do Assistente para Classificação Tributária. Desenvolvido pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) em parceria com a Procergs, o recurso visa orientar os contribuintes na definição da correta classificação tributária (cClassTrib) para suas operações de faturamento.
Como a Ferramenta Funciona?
O assistente opera de forma simples e intuitiva, exigindo apenas dois dados de entrada:
- O código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto.
- O tipo de documento fiscal em que a informação será utilizada (NF-e ou NFC-e).
A partir dessas informações, o sistema realiza um cruzamento automático com os anexos da Lei Complementar nº 214/2025, oferecendo sugestões de enquadramento. Caso o NCM solicitado não possua uma correspondência direta e específica nos anexos da lei, o assistente utiliza uma lógica de perguntas e respostas em até três níveis hierárquicos para refinar as possibilidades e sugerir a classificação mais adequada.
Integração com a Legislação
Um dos grandes diferenciais da ferramenta é a conectividade. Os resultados são gerados em “cards” que direcionam o usuário diretamente para a tabela online da cClassTrib, permitindo o acesso imediato ao link da legislação e ao dispositivo correspondente da LC 214/2025. Esse fluxo reduz drasticamente o tempo de pesquisa e a margem de erro na parametrização dos sistemas de faturamento.
O Papel do Profissional Fiscal
Embora a ferramenta ofereça agilidade, seus desenvolvedores reforçam que o assistente é não determinístico. Ou seja, ele oferece sugestões e orientações, mas não substitui a análise técnica. A interpretação da legislação aplicada à operação efetiva da empresa continua sendo indispensável.
Visão Estratégica
A chegada deste assistente sinaliza que a “Apuração Assistida” será acompanhada de ferramentas de suporte para reduzir o contencioso gerado por erros formais. Para as empresas, o uso dessas plataformas tecnológicas é essencial para o saneamento de cadastros e para garantir que a transição para o IBS e a CBS ocorra sem interrupções no fluxo de faturamento.
Confira: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CFF/ClassificacaoTributariaNCM
