Simultaneamente à sanção da Lei Complementar nº 227/2026, o Governo Federal, por meio do Serpro, oficializou o lançamento da Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O sistema representa o braço tecnológico indispensável para a viabilização da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prometendo processamento de dados em escala nacional e em tempo real.
O ponto de maior atenção para os contribuintes é a implementação da apuração assistida. Por meio desta funcionalidade, o sistema governamental será capaz de calcular e conferir o imposto a pagar automaticamente, com base nas notas fiscais emitidas.
Essa mudança exige que as empresas refinem seus processos de emissão de documentos fiscais e classificação de mercadorias, uma vez que a conferência do Fisco será imediata, reduzindo margens para erros, mas aumentando a exigência de precisão nos dados fornecidos.
A plataforma opera sob o conceito de “nuvem soberana”, com gestão integral em território nacional e redundância de processamento entre o Distrito Federal e São Paulo. Este robusto aparato tecnológico visa garantir a integridade das informações fiscais e a continuidade operacional de um sistema que pretende reduzir o chamado “Custo Brasil” por meio da simplificação e transparência.
O lançamento da Plataforma RTC sinaliza que o período de adaptação tecnológica deve caminhar lado a lado com a adequação jurídica. A integração entre os sistemas de gestão (ERP) das empresas e o Portal Nacional de Tributação será o próximo grande desafio para as diretorias financeiras e tributárias.
Nossa equipe está acompanhando de perto os manuais técnicos da Plataforma RTC para orientar nossos clientes sobre como alinhar a governança de dados às novas exigências da Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
