ANPD aplica primeira sanção por descumprimento da LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, na quinta-feira (06/07) a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A microempresa de telecomunicações foi punida com uma advertência, sem imposição de medidas corretivas. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e impôs duas multas que somam R$ 14,4 mil.

De acordo com informações divulgadas pela ANPD, o processo iniciou em março de 2022, instaurado para investigar a ausência de registro de operações, o não envio do relatório de impacto, a falta de um encarregado de dados pessoais e o não atendimento a requisições da autoridade.

As multas foram aplicadas por descumprimento dos deveres relativos à ANPD e das hipóteses em que é permitido o tratamento de dados, conforme a Lei. Alisson Possa, consultor da LGPD para AG Advogados, afirma que “chama atenção que a primeira imposição de sanção da ANPD seja referente à uma microempresa, demonstrando que não só grandes conglomerados econômicos devem estar atentos às obrigações da Lei”.

A LGPD foi aprovada em 2018 e sancionada em setembro de 2020. As sanções previstas na Lei passaram a valer apenas em 2021. Segundo Possa, o Brasil começa a estabelecer um contexto de obrigatoriedade em relação à governança em proteção de dados pessoais que alcança empresas de qualquer tamanho e alcance.