A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, confirmou em entrevista recente a criação de um grupo de trabalho dedicado exclusivamente ao mapeamento de teses que podem gerar disputas judiciais no novo sistema tributário. A iniciativa sinaliza que o governo não aguardará passivamente as contestações; ao contrário, está estruturando defesas prévias e avaliando, inclusive, o ajuizamento de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) no STF para consolidar a validade de itens polêmicos da reforma.
Os Alvos da Advocacia Pública
Dois temas centrais já estão sob o radar da PGFN e prometem ser os primeiros grandes embates judiciais da transição:
- Split Payment e a Vinculação de Créditos: A PGFN defende a constitucionalidade da vinculação do crédito tributário ao ato do pagamento. Enquanto parte da advocacia privada enxerga nessa obrigatoriedade uma violação ao princípio da não cumulatividade e à livre iniciativa, o fisco sustenta que a Emenda Constitucional dá suporte à exigência do recolhimento imediato para a apropriação do crédito.
- IBS/CBS na Base de Cálculo do ICMS: Durante o período de convivência de sistemas, a inclusão dos novos tributos federais e subnacionais na base de cálculo do ICMS deve gerar uma nova versão da “tese do século”. A PGFN busca antecipar argumentos para evitar que a transição resulte em uma redução de arrecadação não planejada via exclusão de bases.
Estratégia de Defesa e Alterações Legislativas
A estratégia da PGFN é clara: se um tema atingir um volume crítico de ações individuais, a União acionará o STF via AGU para buscar uma declaração de constitucionalidade com efeito vinculante. Além disso, a procuradora-geral não descartou propor alterações legislativas pontuais para corrigir eventuais fragilidades identificadas durante o mapeamento, o que reforça a necessidade de um monitoramento constante do ambiente normativo por parte das empresas.
Diante dessa estruturação agressiva da Advocacia Pública, o setor privado deve tratar o Judiciário não apenas como uma última saída, mas como uma frente indispensável de proteção patrimonial e segurança jurídica.
A existência de uma “incubadora” de teses no seio da PGFN obriga as empresas a realizarem diagnósticos profundos e preventivos em suas operações, mapeando riscos e oportunidades antes que as interpretações restritivas do fisco se consolidem nos tribunais.
Contar com uma análise técnica atenta a esses movimentos governamentais é o que permitirá que a transição para o IBS e a CBS ocorra com o devido respaldo, transformando o potencial litígio em uma ferramenta estratégica de preservação de direitos e de manutenção da eficiência financeira no longo prazo.
