A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, no último sábado (7/2), a Nota Técnica nº 007, que promove atualizações estruturais no layout da NFS-e padrão nacional. O documento é essencial para garantir a interoperabilidade entre os sistemas municipais e as novas exigências da Reforma Tributária, focando na inclusão de campos específicos para o IBS e a CBS.
A principal inovação da NT 007 é a preparação do ambiente digital para o IVA Dual. Foram incluídos campos e regras de validação para o registro do IBS e da CBS, além da atualização do Anexo VII, que traz novos códigos indicadores de operação. Essas mudanças visam permitir que a NFS-e suporte a coexistência do ISSQN com os novos tributos durante o período de transição.
Diferente das regras do IBS/CBS, que possuem cronograma próprio, os ajustes relativos ao PIS e à COFINS passaram a valer nos ambientes de Produção e Produção Restrita já nesta segunda-feira (9/2). A Nota Técnica traz critérios rigorosos sobre:
- Cálculo e Arredondamento: Novas diretrizes para tolerância de valores e precisão matemática.
- Segregação de Tributos: Orientação clara para a distinção entre tributos devidos e tributos retidos na fonte, evitando erros de preenchimento que geram inconsistências na malha fiscal.
O documento também traz esclarecimentos sobre a apuração do ISSQN no âmbito da NFS-e Via, orientando sobre a numeração das notas e o tratamento de novos fatos geradores formalizados pelo padrão nacional. O objetivo é padronizar a escrituração para os municípios que já aderiram à plataforma nacional, reduzindo a complexidade para os prestadores de serviço com atuação em múltiplas cidades.
A publicação da NT 007 reforça que a Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma profunda reestruturação tecnológica. A exigência de maior precisão no arredondamento e na distinção entre valores retidos e devidos de PIS/COFINS sinaliza que o Fisco terá ferramentas de cruzamento de dados ainda mais sensíveis. Para as empresas, o alerta é imediato: as atualizações de layout que entraram em vigor hoje exigem uma revisão urgente nos sistemas de emissão para evitar rejeições de notas ou divergências na apuração de créditos, especialmente no setor de serviços, onde a NFS-e é o documento central de conformidade.
