Publicada em 10 de fevereiro de 2026, a documentação da DeRE visa permitir que contribuintes e desenvolvedores de software adaptem seus sistemas antes da entrada em vigor plena das novas regras da CBS.
O que é a DeRE?
A Declaração de Regimes Específicos é o instrumento fundamental para a apuração da CBS em situações que envolvem regimes tributários específicos, assegurando que as particularidades desses setores sejam respeitadas no novo sistema.
Quem está obrigado a apresentar?
A obrigatoriedade de entrega recai sobre setores com dinâmicas de faturamento e crédito específicas, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214, tais como: Serviços Financeiros, Operadoras de Plano de Saúde, Concursos de Prognósticos, Combustíveis e Lubrificantes, Bens Imóveis, Sociedades Cooperativas, dentre outros
Para os setores listados, a conformidade tributária exige atenção redobrada aos novos leiautes e manuais técnicos (como a versão 1.0.0 da DeRE), que visam garantir a correta aplicação das alíquotas e do sistema de créditos. A disponibilização antecipada desses documentos pela Receita Federal permite que as empresas adaptem seus sistemas de ERP para a transição que se intensifica neste ano.
Pacote Técnico Disponibilizado
A Receita Federal liberou as seguintes versões iniciais para download:
- Manual do Usuário DeRE: Versão 1.0.00.
- Leiautes da Declaração: Versão 1.0.0.
- Arquivos XSD: Versão 1.0.0 (essenciais para a validação de arquivos XML).
- Perguntas Frequentes: Seção atualizada com os principais questionamentos sobre a nova obrigação.
Como Acessar os Documentos
A documentação pode ser encontrada em dois portais oficiais:
- Site da Receita Federal: Na página dedicada à Reforma Tributária do Consumo, dentro da seção “Documentos Fiscais” e, posteriormente, “DeRE”.
- Portal SPED: Na área específica destinada ao Sistema Público de Escrituração Digital voltada à nova declaração.
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/reforma-tributaria-receita-federal-disponibiliza-manuais-e-leiautes-da-nova-declaracao-de-regimes-especificos-dere
