O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal disponibilizaram, em 24 de fevereiro de 2026, os manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esta obrigação acessória foi estruturada para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em setores que possuem tratamentos tributários diferenciados, assegurando a correta aplicação das novas regras instituídas pela Reforma Tributária.
A documentação técnica liberada para consulta e download contempla os seguintes recursos:
- Manual do Usuário DeRE (v. 1.0.00): Orientações gerais para o preenchimento e entrega.
- Leiautes e Tabelas (v. 1.0.0): Estrutura de eventos e campos obrigatórios.
- Arquivos XSD (v. 1.0.0): Arquivos de esquema para validação de dados em sistemas próprios.
- Seção de Perguntas Frequentes: Esclarecimentos sobre os principais pontos de dúvida inicial.
A divulgação antecipada visa permitir que empresas de software, contadores e departamentos fiscais iniciem a adaptação de seus sistemas de gestão (ERPs) aos novos requisitos de apuração, garantindo uma transição segura para o modelo de IVA Dual.
A publicação desses manuais é um marco crítico para setores como o financeiro, o de planos de saúde e o de concursos de prognósticos. A DeRE exigirá um nível elevado de detalhamento na extração e segregação de dados operacionais para o cálculo da CBS.
Recomendamos que as empresas iniciem imediatamente a análise de aderência de seus sistemas atuais aos novos leiautes, uma vez que a conformidade com as regras de validação será determinante para evitar inconsistências fiscais e riscos de autuação logo no início da vigência do novo sistema.
Confira: https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere
