Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o Requerimento nº 201/2026, direcionado ao presidente do Comitê Gestor do IBS, coloca sob escrutínio a forma como os dados fiscais estão sendo uniformizados entre os municípios brasileiros. O foco central é garantir que a base de cálculo utilizada para as simulações da CBS seja “líquida”, ou seja, livre dos tributos incidentes no modelo atual.
Principais Questionamentos do Requerimento:
- Uniformização de Dados: Solicitação de cronogramas e diretrizes formais para que os municípios adotem uma base de cálculo padronizada.
- Prevenção de Distorções: Questionamento sobre quais parâmetros impedem que ISS, retenções, PIS e COFINS sejam computados na base de cálculo da CBS durante a fase de testes.
- Confiabilidade Estatística: O parlamentar argumenta que a inclusão desses tributos pode gerar uma “base majorada”, distorcendo as estatísticas que fundamentarão as alíquotas definitivas.
A padronização de layouts e campos é vista como condição indispensável para o sucesso da transição. Segundo o parlamentar, têm chegado ao seu gabinete preocupações de contribuintes sobre a falta de efetividade na uniformização dos arquivos XML enviados pelos municípios, o que compromete o monitoramento adequado da arrecadação.
A iniciativa parlamentar toca em um ponto sensível para o compliance das empresas de serviços: a qualidade do dado fiscal. Se a base de cálculo da CBS for inflada por tributos que deveriam ser excluídos, a alíquota resultante será tecnicamente equivocada, prejudicando a neutralidade prometida pela reforma. A cobrança por transparência no Comitê Gestor é um movimento necessário para assegurar que a transição tecnológica não mascare um aumento indireto da carga tributária.
Confira: https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD269258086000
