A estruturação do Comitê Gestor do IBS enfrenta um obstáculo financeiro crítico. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União ainda não efetuou os repasses necessários para o suporte administrativo e operacional do órgão, conforme determinado pela Lei Complementar nº 214/2025. O atraso ocorre em um momento sensível, logo após a posse dos membros e em meio à fase final de redação do regulamento do IBS e da CBS.
Os pontos centrais do alerta da CNM:
- Ausência de Custeio: O Comitê depende da cota-parte federal para financiar sua infraestrutura tecnológica e de pessoal, essencial para a gestão do novo imposto.
- Atraso nas Nomeações: O impasse que se arrastou desde o final de 2025 nas nomeações dos conselheiros contribuiu para o represamento dos recursos, mas, mesmo com o conselho formado, os valores ainda não foram liberados.
- Risco de Prazo: A CNM adverte que, sem orçamento, o Comitê não terá condições de cumprir o cronograma de implementação do IVA Dual, o que pode comprometer a transição prevista para os próximos anos.
A falta de repasses financeiros para o Comitê Gestor não é apenas um problema administrativo, mas um risco direto à segurança jurídica dos contribuintes. Sem recursos, o CG-IBS perde a capacidade de consolidar normas e responder a consultas, deixando o mercado em um vácuo regulatório. Para os estados e municípios, a paralisia do Comitê significa um atraso na definição das regras de repartição de receitas e de governança do IBS. Monitoramos este cenário de perto, pois a fragilidade financeira do órgão pode levar ao adiamento de prazos cruciais da Reforma Tributária.
